Terra Livre - contra os donos da rua

Pronunciamento Senador Alvaro Dias - 30/04/10 sobre abusos das Associações e falta de transparência do Judiciário em São Paulo e outras regiões

2010-05-05T16:59:00.000-03:00

GRAVÍSSIMO - ANTEPROJETO QUER BARRAR RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

2010-04-29T11:29:00.001-03:00

A DESPEITO DA SERIEDADE DA QUESTÃO
VEJA COMO ALGUNS JULGAMENTOS ENXERGAM
O DIREITO DO MORADOR

Pois bem, a Defesa Popular que combate os falsos CONDOMÍNIOS desde 2002, percebendo o universo de vertentes que permeia a questão, duvidas, discussões, decisões e as mudanças pretendidas no CPC solicitou uma opinião de especialista nesta questão.
Assim, nosso departamento jurídico não é composto por juristas que teorizam de forma geral os conceitos sobre a questão (associações), mas sim advogados que militam nos bastidores da justiça e enfrentam os destemperos proporcionados por alguns.
Em verdade o que se depreende nesta área, como resultado, caso as mudanças do CPC sejam realmente aceitas pelo Senado e o Sr. Presidente da Republica sancione, sem a devida cautela, estará instaurado o “balcão de negócios” junto ao Direito adquirido do moradores, assim como vulnerado o Direito de Propriedade e direitos constitucionais, que pelo menos na teoria, são garantidos pela constituição federal.
Em verdade, o que se pretende em nome da agilidade ou celeridade do judiciário é punir o jurisdicionado com mais encargos, multas, valores exorbitantes tudo visando a não apreciação de seus recursos ao STJ e sendo obrigado a acatar o que determinam as instancia inferiores. Exemplo disso é o que acontece na justiça trabalhista que para se provocar as instâncias superiores o Réu ou Reclamado, paga taxas de R$ 5.621,90 até R$ 11.243,91 o que consideramos isto um meio proibitivo de se ter acesso à justiça, e no caso dos moradores, para se confirmar o que já existe de decisões do STJ. (os valores apontados são para recursos da Justiça trabalhista, demonstrados apenas como exemplo do que se pretende demonstrar)

Milhões de Brasileiros, encontram-se nesta teia da qual se aprovada a reforma processual nos termos em que está sendo proposta (para nossa área de atuação) não restará alternativa, senão o acordo e a associação compulsória.
Assim, diante da gravíssima situação que o Poder nos apresenta, fomos buscar uma explicação mais técnica através de nosso Diretor jurídico Nacional que externou o seguinte parecer: (especificamente nesta área dos falsos condomínios).
Nossos juristas, Senado, magistratura, o povo, os advogados enfim a sociedade inteira há muito vem cobrando de nossas autoridades uma celeridade maior aos processos.
Como exemplo disso, possuo um processo de rito sumario em São Roque que já dura pasme “20 anos” em primeira instância, sendo que deveria teoricamente, durar apenas 120 dias em média.
Evidente que nossos juristas e comunidade do Direito têm razão em primar por mais celeridade na justiça.
Porém, o que me causou espanto, foi quando perguntei a diversos segmentos da sociedade inclusive juízes, o que achavam das alterações constantes do anteprojeto a ser encaminhado ao Senado, para a alteração do CPC..
Para minha surpresa, foi o fato de que em especial os juízes, “perplexos”, questionavam – Vai mudar é? Não estava sabendo.
Isto levantou uma questão muita clara em minha mente, ou seja, os estudos estão sendo feitos sem a consciência nacional, especialmente dos magistrados, desde Novembro de 2009 e dia 07/05/2010 sobe para a mesa do senado.
Porém, graças a Defesa Popular, a Rede Globo, somente ontem, 27.04.2010, divulgou timidamente esta noticia e de forma simplista, ”an passan”, resultando que a sociedade não participa nem foi consultada sobre as mudanças.
Se por ventura fosse o nosso segmento jurídico consultado, segmento esse que combate os falsos condomínios e luta pela aplicação do Direito democrático, restaria sugerir à comissão do Senado que se ao invés de penalizar o jurisdicionado com taxas e multas, para obter-se justiça a galgar os Tribunais, que fossem criados dispositivos no sentido de aplicar Multas aos juízes que demoram até seis meses para da um simples despacho, até ano para aplicar uma sentença, também que se estabelecesse dispositivos penalizando os servidores que perdem processos nas prateleiras, ou aplicam Ctrl V Ctrl C que não são diligentes, que os prazos fossem mais exíguos e que os Magistrados obrigatoriamente sob pena de sanções administrativas, aplicasse o que o STJ já disciplinou ou mesmo que acatassem o que já existe no CPC com o devido rigor legislativo do qual estão irremediavelmente presos.
Acredito assim, que obteríamos uma celeridade excepcional aos processos. Não obstante, (opiniões sempre discorrendo nesta seara dos falsos condomínios), se houvesse um dispositivo que obrigasse o Juiz singular a exigir das Associações quando da distribuição das Ações nos processos judiciais, que se apresentasse o documento Formal por parte da Autora, comprovando a associação do morador sob pena de extinção, com certeza o Judiciário sofreria um alívio de pelo menos 500.0000 processos.
Ademais, que fossem os tribunais obrigados a cumprir as leis processuais em suas justificativas de Embargos fossem obrigatórias etc.,
Não menos importante iríamos sugerir que os milhares de Estudantes de Direito pudessem trabalhar nos fóruns com o respeito como complemento curricular e de sabença.
Creio que as coisas fluiriam, ainda se o Judiciário, ao verificar estas barbáries de distribuição farta de bolsões, fechamentos de bairros inteiros, etc., etc., punisse alguns Prefeitos, Cartorários, Tabeliães, Políticos e outras autoridades que participam desta Indústria, com certeza não veríamos os milhares de processos que hoje bailam pelos fóruns do Brasil. Simples não É?
A despeito das justificativas apresentadas pelo Senado e comissão, quanto a necessidade das alterações, posso concluir que no que pertine aos Incidentes de Coletivização que é a idéia de se evitar milhares de processos (repetitivos) sobre uma mesma questão, é fantástica.
Mas não haveria necessidade de se mudar o CPC para isso bastaria aplicar o que já existe art. 543 – C .
Quanto às medidas de redução de recursos, haveria de se balizar a estrutura jurídica do colegiado de piso, pois afirmar que um bairro urbano é um condomínio, que um estatuto social estranho gera obrigações propter rem, Data Vênia, torna-se temerária a supressão de sanções nestes termos.
Quanto aos Embargos infringentes, temos lá nossas duvidas, pois se a Lei fosse aplicada, não haveria necessidade de sofrer alterações. Assim, (sempre ancorado nesta área de ações judiciais de associações desviadas de suas atribuições institucionais) o que preocupa os Advogados e toda a sociedade em geral é que em nome da celeridade processual para satisfazer os interesses de menos processos, sejam atropelados os institutos que garantam os direitos do cidadão e do Direito à um julgamento técnico, e não político, como se tem observado.
Prova disto é que nas decisões ou sentenças, todas, sem exceção, e que são milhares, não se encontra a aplicação de um único artigo de lei sequer, (infraconstitucional ou constitucional) que justifique as decisões favoráveis aos falsos condomínios.
Aliás dever do magistrado justificar sua decisão em face ao que preceitua o art. 126 do CPC e a CF/88.
O que se vê, é um turbilhão de achismos, neologismos, irredutibilidade e evasivas para ao final não integrarem os julgados. Tudo resultado do poder excessivo concedido que permite a penhora e constrita, “contas salário”, “ a casa“ único bem impenhorável, com o simples abrir e fechar de um lap-top, nos parece muito sério e delicado em nome da celeridade.
Neste particular, entendo que seria (outra questão a mudar no CPC, que merece cautela de nossos juristas penhora de bens impenhoráveis sem poder chegar ao STJ ?).
Com estas decisões confusas, errôneas, desprovidas de conhecimento, sobem aos Tribunais que reiteram os erros ou lapsos processuais assim viciando as decisões de forma irremediável.
Prova disto são os entendimentos que são públicos e notórios como o que aconteceu em SP através do enunciado da 3ª Câmara de Direito Privado n. 12 do TJSP. ( obs : que repete , ipsis litteris, "com as mesmas palavras" a Sumula 79 do TJ RJ )
Aliás, no meu modesto entendimento, estas questões sequer deveriam estar sob a tutela do Direito Privado por se tratar dequestões que açambarcam os Direitos difusos e coletivos de uma sociedade um bairro, uma comunidade inteira, leis do parcelamento do solo urbano, espaços públicos etc.,.
Esta é a minha opinião pessoal, respeitosa e que desde já me desculpo, pelos que assim não entendem, mas diante de uma questão tão grave que vulnera a estabilidade jurídica e incita a anarquia social onde um cidadão de bem, vê seu imóvel ser leiloado por pagamento de indébitos, por algo que não contratou quis ou acenou positivamente, realmente é inconcebível, a despeito da existência de leis constitucionais que vedam este absurdo. Conclusão: - As mudanças pretendidas refletem diretamente na Carta Constitucional, pois conflita com os dispositivos legais existentes, O segmento setorial da Justiça, deveria apreciar de forma mais minudente a questão objurgada no que tange ao segmento do prisma que decompõe e refrata, a questão deste segmento dos falsos condomínios. Finalmente Como dito anteriormente, reitero, não precisamos de leis, mas sim de gente que as cumpra.
*Observação: As opiniões externadas por nosso diretor jurídico estão restritas ao seguimento aplicável na questão dos falsos condomínios
Diante das considerações retro, aliás, colocadas de forma inteligível por nosso Direito Jurídico, podemos concluir que hoje no Brasil esta infecção dos falsos condomínios, está tomando conta e trazendo uma divisão social altamente prejudicial ao cidadão onde nos guetos estabelecidos por mais ricos que podem pagar ou mesmo jogar dinheiro fora, expulsam dos bairros urbanos os menos favorecidos que não possuem esta faculdade de pagar por nada.

Defesa Popular – Lutando pela Cidadania

acessem o site : http://www.defesapopular.org/

A VERDADEIRA HISTÓRIA DOS FALSOS CONDOMÍNIOS

2010-04-08T15:33:00.000-03:00

ALERTA NACIONAL

DENÚNCIA

Recado ao leitor: A matéria a seguir, embora extensa, é de importância impar para saber tudo sobre a questão: vale a pena conferir.

A DEFESA POPULAR, cumprindo com a sua missão institucional, têm o dever de manter seus assistidos, vitimas leitores e autoridades em todo o Brasil, informados sobre a verdadeira situação e a realidade sobre o que acontece com bairros os urbanos, que estão sendo “sitiados” por associações de moradores irresponsáveis acobertados por Autoridades de todas as esferas do poder, (executivo, legislativo e judiciário). Não pretendemos confrontar as autoridades, necessário, porém, esclarecer a todos os leitores a verdadeira situação por que muitos aventureiros, curiosos e pessoas irresignadas, sem o devido conhecimento técnico, estão passando informações errôneas, confundindo-os com opiniões pessoais, distante da verdade e da realidade jurídica da questão. Devemos ter cautela com o problema que trata de um assunto tão grave e de interesse Nacional.Na verdade a situação é gravíssima, assim a Defesa Popular criou um slogan para este crime que batizamos de os (FALSOS CONDOMÍNIOS). Este avilte, que se comete contra a população ordeira, visa o interesse de poucos e está a prejudicar milhares de moradores e proprietários de imóveis urbanos em todo País, promovendo a insegurança jurídica e afrontando o Estado de Direito Democrático. - No inicio achávamos que se tratava de falta de conhecimento de alguns operadores do direito, que não sabiam a diferença entre um bairro urbano e um condomínio. Assim, contratamos forte bancada jurídica, advogados especialistas nesta área para defender os interesses dos prejudicados; - primeiro em SP e depois, nos demais estados, visando enfrentar o problema de algumas sentenças judiciais que fugiam à compreensão jurídica e técnica. Nossos especialistas passaram a defender as ações judiciais, com relativo sucesso, porém, as dificuldades judiciais impostas eram tamanhas que causavam espécie. Saímos então à procura de explicações para o fenômeno dos “entraves” e das “sentenças condenatórias” inexplicáveis, algumas até empíricas, sem qualquer embasamento legal, que eram promovidas por “alguns” juízes de piso.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Algumas sentenças, que condenam moradores de bairro urbanos, que compraram seus imóveis livres e desembaraçados, pais de família simples, aposentados, pobres, doentes, pessoas que não podem sequer pagar um plano de saúde, “por enriquecimento ilícito”, causam espécie. O que é enriquecimento ilícito? Bem ao nosso conceito, para que as pessoas entendam, enriquecimento ilícito é quando você ganha um salário como exemplo: - R$ 10.000.00, e com este salário você consegue comprar “Ferrari”, “Lamborghini”, “vacherron”, “haras”, “mansões”. isto sim é enriquecimento ilícito, passível de investigação severa pela Policia Federal, STJ, STF, e ministérios. E, não o coitado do morador, que resolveu morar em um bairro urbano para justamente fugir das despesas do condomínio e agora, é obrigado a pagar taxas e serviços para mera associação filantrópica, sendo que nada contratou, não assinou nada, não aderiu, não quer serviços. Jamais poderia se atribuir este titulo (ilícito) ao cidadão, que

segue a Lei, art. 5º inciso II da Constituição Federal. E assim mesmo, ainda é taxado de bandido? Ora bolas! ! ! .

O PANO DE FUNDO

Em verdade, por trás destas ações ilegais, o que existe é o interesse imobiliário, interesses pessoais, vaidades, interesses “escusos” e individuais. Taxas, regras, imposições, poder, autoridade, são os componentes e os ingredientes de uma receita da destruição da democracia conquistada com sangue e lágrimas. O Complexo de feudalismo ainda apimenta o tempero desta indigesta receita de ilegalidade. Para finalizar, quebram-se as regras sociais com descriminação compulsiva do poder financeiro. É preciso dar um basta nisso. Somente a união dos moradores é que determinará o final deste constrangimento. Reclame! www.defesapopular.org contato.

A LUTA

Iniciando uma luta sem tréguas, passamos a ministrar Palestras cívicas em todo o Brasil, com ajuda de outras entidades, informando o povo e mostrando que não existem “donos do bairro” que isto é uma afronta. Para tanto aproveitamos a oportunidade para externar nossos agradecimentos aos “ que nos apóiam nesta luta. Porém, “estranhavelmente” a justiça retirou esta questão da alçada do direito publico, passando então, a serem analisadas pela alçada do Direito Privado. Afinal cercar bairros inteiros, aprisionar o povo, fechar vias publicas, usar da paranóia da insegurança, prestar serviços de segurança, sitiar moradores, usurpar funções públicas obrigando os moradores a pagarem taxas, tomar bairros inteiros das prefeituras, sem dúvidas é de competência do “Direito Público”. Porém, o Ministério Público foi retirado destas ações e inexplicavelmente manteve-se adormecido nestes anos todos, recluso. Quiçá por que não tinha provas do que acontecia. Porém agora municiado pela Defesa Popular e apoiado pelo povo, não existe mais como atribuir ao "parquet" incompetência para a tutela destas ações haja vista a Ação Civil Pública onde conseguiu liminar.

CONSEQUÊNCIAS DA LUTA

Quando nos deparamos com o problema, fomos advertidos das conseqüências e retaliações que sofreríamos, mas alguém tinha que fazer alguma coisa, ou estaríamos reféns deste abuso inominado, para sempre. Razão pela qual, passamos a investigar de onde partiam as decisões e quem estava envolvido neste teatro. Estudando milhares de decisões judiciais, visitando mais de uma centena de loteamentos,sitiados por muros, cercas etc., onde na maioria deles, fomos ameaçados, presos entre portões, filmados e fotografados contra a vontade, aviltados, inclusive recebidos com armas em punho e caras feias, chegando ao cúmulo de sermos “revistados”, nos causou uma indignação sem precedentes. Este episódio de ameaça foi gravado pela TV Recorde com câmera escondida, porém, foi impedida de publicar a matéria. Este absurdo inconstitucional chamou nossa atenção, alguém deve estar dando cobertura para estes seguranças milicianos que armados, agiam como se autoridades fossem “mano militares”, a mando de alguém certamente. Passamos então a investigar nos Cartórios de Registro de Imóveis, quem eram os proprietários dos imóveis e quem eram os diretores destas associações. Para nossa surpresa, constatamos que nestes “falsos condomínios”, na maioria dos casos mais graves, existia por trás “prefeitos, funcionários públicos, cartorários, tabeliães, promotores, desembargadores, juízes, influentes pessoas do poder publico, administradoras de condomínio, imobiliárias e outros”.Conversando com os moradores (vitimas), em geral ouvíamos uma frase que era dita por partícipes destas associações, “AQUI NÃO É LUGAR DE POBRE”, se você não pode pagar o “condomínio” mude-se. Ora! Estes diretores de associação, pretensiosos, desprovidos de pudor e bom senso, não poderiam aviltar a população discriminando socialmente o morador.

DÁI A CEZAR O QUE É DE CEZAR

Em verdade, nossa luta contra os falsos condomínios, teve início em 2003 orientada por nosso hoje, diretor jurídico Dr. Roberto Mafulde e o jornalista Dr. Nicodemo Sposato, ambos fundadores da “Avilesp”; - Posteriormente separados por razões de foro intimo, porém, sempre juntos na luta dos ideais, continuaram a promover denuncias “I.C. P”, para o MP/SP que ao tomar ciência da situação, porém não queriam abraçar a questão, dizendo que não era de sua alçada, pois se tratava de “briga de vizinhos”. Daí, a OAB foi procurada com denuncias comprovadas e documentadas deste crime que se operava no Brasil, a mesma coisa foi alegada. Posteriormente a Defesa Popular empreendeu uma luta mais aguerrida e foi de encontro ao Senhor Prefeito Kassab com relativo “sucesso”, amparados por nossa equipe jurídica, iniciaram as operações com medidas fortes, amparados pela Lei de parcelamento de solo urbano para diretamente desmantelar estes falsos condomínios, um dos exemplos conhecidos em todo o Brasil foi o bairro “Jardim das Vertentes”, derrubando toda a falsa e colorida estrutura que usavam para justificar o crime. Guaritas, muros, cercas, construções irregulares etc.

Outro ponto importante, foi à atuação das Autoridades Policiais, Estaduais e Federais, que deflagrou prisões contra falsos seguranças, arrestando motocicletas ilegais investigando estas associações desviadas etc., assim as autoridades contribuíram muito para o que hoje se verifica. Também devemos prestar a devida homenagem aos “bons Prefeitos” do interior e outras cidades, que nos receberam com espírito acolhedor e abraçaram a nossa causa, mandando retirar guaritas, abrir portões, e outras providências contra estes falsos condomínios. Mesmo com toda a ajuda destes sérios homens do poder público o pior ainda estaria por vir. A Defesa Popular e sua equipe, após longas noites de reunião de estudos e discussões jurídicas sobre o tema, sob constantesameaçass, resolveu empreender uma investigação mais aprofundada no sentido de descobrir: - Como é possível, um Magistrado, homem culto, discernido, que decide o destino e a vida do cidadão com tanta responsabilidade, emanar uma sentença que faria “Rui Barbosa” se mexer na cova? Após tanta luta em Brasília, noites sem dormir, milhares de petições e estudos científicos empreendidos na defesa dos interesses dos cidadãos, após conquistar dezenas de jurisprudências no STJ, ainda assim, nos deparávamos com sentenças absurdas, que não davam atenção ao que a nossa corte maior decidiu. ANARQUIA? DESOBEDIÊNCIA? IMPOSIÇÃO?

A VERDADE NÃO PODE SER ACOBERTADA

Mesmo com todos os entraves, com todas as provas em poder dos produtores de televisão que foram impedidos de divulgar o crime, continuamos nossa missão.. Saímos ao encalço destes problemas e nos deparamos com um problema ainda maior que envolvia os interesses de importantes ícones do alto escalão. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça, que é a instância máxima, a mais alta corte de justiça deste País, onde terminam todas as demandas controversas “nesta área”, onde se decidem as questões polemicas de direito; Naquele pretório, ficou decidido que: O MORADOR NÃO ASSOCIADO NÃO TEM OBRIGAÇÕES COM ASSOCIAÇÃO. Dai perguntamos: - Como se explica a continuidade das sentenças que denominamos de hostis? Inexplicavelmente, as decisões continuavam a condenar o morador. As sentenças sequer mencionavam a jurisprudência existente em sua justificativa, embora insistentemente demonstradas, criavam justificativas absurdas, inventando situações e inovando direitos, atribuindo obrigações inexistentes e juridicamente impossíveis, penhorando bens impenhoráveis, bloqueando contas salários, pensão alimentícia, único bem de família, ou seja, toda a sorte de ilegalidades e absurdos jurídicos, pondo em cheque, todo o ordenamento jurídico pátrio para justificar as semânticas decisões. Analisando estes desacertos basilares, “alguns”, frise-se, “alguns” operadores do Direito, sentenciam de forma “tectônica e jurássica”, sem qualquer obediência aos princípios constitucionais e ordinários. Como podem expressar opiniões próprias sem obediência às Leis as quais estão subordinados? A irresignação se justifica: - Onde está a convenção do condomínio para se distribuir uma ação simples como sendo uma cobrança de condomínio? Ainda, no caminho do abismo, verifica-se nas decisões: - Ora! Isto fere de morte os direitos do cidadão, arranha implacavelmente o que a constituição federal se propôs a disciplinar e resulta em descrédito de nossa Instituição moderadora que deveria trazer a paz social. Ao se condenar o morador de um bairro urbano que viu seu bairro fechado, e sitiado indevida e arbitrariamente, vendo seus parentes serem impedidos da liberdade de ir e vir causa irresignação sem dividas. - Nestes moldes, a condenação está a OBRIGAR o morador a se associar COMPULSORIAMENTE (vincendas e a vencer) ou estaria esse pensamento errado? Assim, descobrimos um verdadeiro escândalo.

O PROBLEMA E AS CONSEQUÊNCIAS

Na outra ponta do problema, descobrimos numa cidade do interior de SP e depois igualmente em outros estados, RJ, BH, BA, RS e outros, mas em especial em SP onde uma associação de moradores em Ribeirão Preto, inexplicavelmente conseguiu através de uma sentença (inédita) inexplicável, (TOMAR) das mãos do poder publico (Prefeitura de Ribeirão Preto) a administração de um bairro urbano inteiro, entregando-o para uma mera associação de moradores, que não consegue sequer administrar sua própria casa.. Isto é impensável no mundo jurídico. O Ministério Público ao intervir nesta absurda ação, foi surpreendentemente condenado por litigância de má-fé e ainda condenado em honorários advocatícios. O QUE É ISTO? - Uma associação de moradores retira do bairro o transporte publico do bairro, quer extinguir uma escola Municipal, nada faz pelos moradores a não ser impor multas e regras, monopoliza o sistema de saneamento básico? A Defesa Popular foi ter com o MP de SP que alegou que nada poderia fazer, pois lhes foi retirada competência para atuar nestas causas em face ao “conflito negativo” de competência. Inconformados dirigimo-nos à Procuradoria Geral da República (Federal) que indignada com esta aberração, apoiou a Defesa Popular no combate a este avilte e saímos em luta para resgatar o prestígio do tão importante órgão, que fiscaliza a lei (MP). O Dr. Procurador Regional Federal, inconformado, abraçou a questão. A Defesa Popular promoveu a elaboração de um “dossiê completo”, com documentos sérios e provas incontestáveis da participação de operadores de direito no esquema e levou ao Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Abismados com este fenômeno de poder interesseiro, o CNJ aceitou a denúncia da Defesa Popular e tratou de determinar às instâncias inferiores, a apuração de envolvimento e conduta de “alguns juízes” em face aos fatos, bem como das sentenças e nos interesses em formalizar “subjurisprudências” em “desobediência formal” ao sistema judiciário Nacional. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, ao tomarem ciência destes graves absurdos, não aceitaram ver o cidadão de bem, que lutou uma vida para conseguir sua casa e depois perdê-la para estas ilegais associações sob a desculpa semântica e neológica de condomínios atípicos. Este processo de apuração da Defesa Popular, já distribuído e processado deverá correr em sigilo de justiça. Vamos respeitar a Lei e a Ordem sem dar nomes, cargos, ou situações. A imprensa televisiva escrita e mídia estão nos procurando diariamente, para saber o que está acontecendo. Não vamos expor ninguém, não temos nada contra os Juízes, desembargadores, prefeitos, cartorários, tabeliães, promotores, escrivães, ou seja, não temos nada contra estas pessoas, mas somos totalmente contra, a criação de um “Estado Paralelo de Direito” e também contra “ressuscitar” os princípios do poder Romano e imperialista quiçá feudal, que para a satisfação de alguns e seus interesses, usam de submissão legal contra o povo brasileiro. Entendemos que, se quisermos para nossos filhos, construir um Brasil digno, com qualidade de vida, onde o cidadão possa se orgulhar de ser brasileiro, não podemos deixar passar em branco estes desmandos que são cometidos contra nossos assistidos. Se não tomarmos estas medidas agora, se não nos unirmos nesta batalha pela cidadania em defesa da moralidade, visando cessar esta barbárie, estaremos malfadados a ver nosso grandioso País, se transformar numa mera republiqueta. Devemos cobrar as autoridades pela segurança, melhoria de seu bairro, votar corretamente e policiar os políticos, essa é a nossa mensagem a todos que deste editorial tiverem conhecimento.

Defesa Popular – Lutando pela dignidade e pelo Direito.

COMUNICADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

2010-03-11T02:19:00.000-03:00

O Ministério Público do Estado de São Paulo, publicou no Diário Oficial de 18.12.2009 aviso a todos os Promotores do Estado com recomendações no sentido de atuarem na repressão contra cobranças impositivas e indevidas promovidas em loteamentos contra a vontade dos moradores e proprietários.
Com essa recomendação, todos aqueles que, a exemplo do Parque dos Príncipes e Jardim das Vertentes, na Capital, forem prejudicados, devem procurar os membros do Ministério Público das suas respectivas Comarcas, visando a demonstrar a abusividade de que são vítimas, no sentido de que o MP possa atuar.
É importante destacar que a atuação do Ministério Público não terá efeito imediato, e, nos casos de ações já em andamento, ocorrerá paralelamente à estas ações, não substituindo a defesa individual de cada morador no seu respectivo processo.
Enaltecemos a decisão do MP de São Paulo, pois temos a convicção de que ela será de extrema importância para o restabelecimento da ordem jurídica e para o sossego de milhares de famílias que estão sendo perturbadas por entidades que, a título de proporcionar segurança, apavoram muitos.
Recomendamos retransmitirem esta noticia para os seus contatos, inclusive aos seus advogados, de forma a dar ampla divulgação ao que foi decidido e está publicado, informando ainda que os procuradores de justiça podem atuar em eventuais ações rescisórias, antes do julgamento, por iniciativa própria, ou mediante solicitação.

Aviso nº 763/2009 - PGJ - DOE 18.12.2009

O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais ( CAO Crim. ), AVISA que o Conselho recomendou "atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos. Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.

AVISA, ainda, que na página do Centro de Apoio, Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros e da decisão daquele egrégio colegiado. Também há material de apoio na Área do Consumidor, no caminho: Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/Habitação.

Cada vez mais ruas estão sendo fechadas em SP - ATENÇÃO!!!

2009-11-18T12:07:00.001-02:00

Reportagem Band -
Atenção!!! Um projeto de lei que libera o fechamento de ruas na cidade de São Paulo foi aprovado pela câmera e aguarda o OK do Prefeito de São Paulo Giberto Kassab.
O Ministério Publico pediu veto a Lei.
Inúmeros moradores reclamam que estão sendo exploradas por falsas associações, que cobram taxas pelo serviço. A ilegalidade volta com toda a força. Pedimos a mobilização de todos contra o absurdo desse projeto de lei

Ministério Público Paulista decide contra arbitrariedades e ilegalidades.

2009-10-28T14:14:00.001-02:00

Seguindo o preceito constitucional de defender a lei e as Constituições (paulista e da República), Ministério Público paulista faz jus à tradição de São Paulo. Veja abaixo comunicado da Avilesp Nacional.

O Depto Juridico da AVILESP obteve uma GRANDE VITORIA no Conselho Superior do Ministerio Publico de São Paulo !
- O Conselho decidiu que o MP deverá atuar em todos os processos já em andamento, em defesa dos moradores cobrados indevidamente, uma vez que muitos estão correndo o sério risco de perder as suas próprias casas para essas associações.

- Formar uma ¨Força Tarefa¨, para se dedicar exclusivamente ao assunto, atacando-o de forma conjunta e uniforme em todo o Estado de São Paulo, sob os vários aspectos envolvidos: habitação e urbanismo, defesa do consumidor, criminal, entre outros.

- Executar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela associação do Parque dos Príncipes com o MP, tanto no aspecto das cobranças indevidas, quanto na afronta às questões urbanísticas. (a execução do TAC pode implicar numa multa à associação de R$20 mil por infração cometida).
Sobre o TAC - veja matéria deste blog no link:
http://avilesp.blogspot.com/2009/10/recurso-favoravel-no-tj-de-sp.html

- Um dos conselheiros recomendou que o MP promova a descontituição da(s) associação (ões) do Parque dos Príncipes e outras, tendo em vista os fortes indícos apresentados de ilicitudes praticados pelas mesmas.

PARABÉNS A TODOS OS ADVOGADOS E AMIGOS QUE ESTÂO LUTANDO PELA DEMOCRACIA E PELA VITORIA DO BEM E DA JUSTIÇA NESTE NOSSO PAIS !!!
MUITAS OUTRAS VITORIAS AINDA VIRÃO !!!

Marcia Almeida - da Avilesp Nacional.

MOVIMENTO DOS "COM GRANA" - FALSOS CONDOMÍNIOS

2009-10-28T14:13:00.000-02:00

Por Pedro Castelos

Muito se fala, debate e comenta sobre os movimentos proletários que se organizam e lutam por um punhado de terra para começar suas vidas, alimentar suas míseras famílias e, quem sabe, produzir, através de cooperativas organizadas, um pouco de riqueza para a nação, através do cultivo de alimentos e outras culturas essenciais, criando assim uma nova geração de trabalhadores, na maioria braçais. São os chamados “sem-terra”, os “sem-teto”, os “sem-documento”, enfim, todos os que estão à margem de uma sociedade dita decente.
Políticos se movimentam a favor ou contra esses movimentos, a polícia reprime, as milícias particulares atuam, mandam matar, e as autoridades ou se omitem ou pretendem nos convencer que as reformas devem ser lentas e gradativas. Isso todo mundo já sabe, sai nos jornais, na TV.
No entanto, existe um outro contingente, uma minoria é claro, mas com muito mais poder de fogo: o MCG, Movimento dos Com-Grana!

Esses afilados, que não usam bonés vermelhos, mas sim bonés dos Lakers ou dos NewYorkers, (o Lula que se cuide) habitam a periferia das grandes cidades, não a que conhecemos como “periferia”. São sim redutos de muita sofisticação e conforto, modernos esquemas de segurança, e, principalmente, poder. Seja através da política, do dinheiro, do “sabem com quem está falando?”, eles conseguem tudo. Eles conseguem terra fácil, basta invadir as áreas públicas. Conseguem alvarás de construção inimagináveis, desmatam e criam aterros criminosos. Eles conseguem até não pagar impostos sobre o montante de seus patrimônios. Eles conseguem não ser citados por um oficial de justiça. Eles não são encontráveis. Estão sempre viajando. Eles conseguem tirar vantagem de tudo, fazem aparecer dinheiro de cartolas, quando qualquer mágico ficaria boquiaberto.
Conseguem ter suas próprias leis , independente das que conhecemos, muitas em desuso, como o Código Civil, a Constituição Federal, Leis Municipais, Estaduais, Meio-Ambiente. Eles constroem quadras de tênis , piscinas, centros de “lazer-próprio”, em “terras-de-ninguém”, segundo eles mesmo as chamam, claro. Eles são os colonizadores do futuro, ocupando terras abandonadas ou não, como no tempo dos descobridores, criando uma sociedade mais sofisticada e saudável, segundo eles. O que eles não dizem é que eles vão mandando para cada vez mais longe o pobre que, sem-teto, sem-documento e sem-terra, vai ter que tomar 3 ou 4 conduções para servir os “com-grana”, muitas vezes morrendo no trajeto, por falta de segurança, transporte decente, atendimento médico, vivendo numa habitação desumana, sem escolas para os filhos, sem qualquer infraestrutura, abandonados que são pelo poder público, sem qualquer direito ao conhecimento de sua cidadania.
Mas vamos confessar, os integrantes do MCG, são pessoas de bem, bem-criadas, bem-educadas e bem-letradas. Podem ser grandes empresários, juizes, desenbargadores, advogados, delegados, médicos e principalmente políticos, ou os que vivem ao seu entorno: fiscais, engenheiros de organismos públicos, vereadores e principalmente os “aspones”. Eliot Ness diria, esses verdadeiramente sim são “Os Intocáveis”. Nada contra as profissões citadas (algumas talvez!), portanto os dignos que me perdoem. O que me incomoda é vê-los sendo tratados pelo pobre de “doutô “ isso, “doutô” aquilo., sem qualquer merecimento.
Agora qualquer “doutô” cerca meia dúzia de ruas, constrói uma portaria com aparato de bunker, contrata escoltas e uma boa Administradora com livre tráfego nos órgãos públicos. Aí conseguem rapidamente transformar tais áreas em bolsões residenciais com o aval dessas prefeituras periféricas, depois criam uma Sociedade de Bairro para benefícios particulares, elegem um presidente, criam balcões de negócios e especulam comercialmente áreas públicas segundo suas próprias leis, impedindo acessos e obrigando o trabalhador e morador comum a caminhar 3 vezes mais do que seria o seu percurso normal. Depois de um tempo os “doutores” passam a chamar o bolsão de Condomínio, obrigam indistintamente qualquer morador a estar sujeito às suas leis, e alegam que você tem a obrigação de fazer parte da tal Sociedade de Bairro, cobram o que lhes vem à telha, constroem novas portarias, sub e mini-condomínios internos, desmembram terrenos, desviam córregos e esgotos, criam aterros que são verdadeiros lixões, desrespeitando as leis de zoneamento municipais, e, principalmente, aviltam o direito do cidadão, o de “ir e vir”, o de “se associar e desassociar” dessas redomas de impunidade e benefício individual, em detrimento do bem-comum. Tudo isso com o patrocínio exclusivo da grande maioria dos órgãos oficiais, sejam eles do Município ou do Estado, que a tudo assistem indiferentes, inclusive às “passeatas” do MCG, aliás, verdadeiros “passeios públicos”.
Fica a pergunta: Até quando vamos ter de assistir indiferentes ao desfile portentoso do MCG serpenteando nossa periferia?
Ao contrário dos movimentos conhecidos, seus integrantes não usam pás, nem foices, nem enxadas. Portanto, não há perigo. Eles usam apenas algumas canetas douradas de boa marca!

Faça sua denúncia sobre cobranças indevidas na Delegacia de Carapicuiba

2009-10-21T03:26:00.002-02:00

Delegacia de Polícia Carapicuíba
Avenida Rui Barbosa, 1582 Vila St Terezinha - Carapicuíba - SP
Telefone: +55 (11) 4184-2358 +55 (11) 4184-2358

Quem esiver com processos de associações de bairro deve agendar na delegacia de Carapicuiba para fazer sua denuncia. Procurar pela escrivã Edivania que está colhendo os depoimentos, a partir das 10 hs da manhã.

Quanto mais pessoas forem fazer a denuncia será bom para todos, serão chamados os presidentes das associações para levantar o que esta acontecendo.

Na denuncia não esqueçam de deixar bem claro, que NÃO SOU ASSOCIADO, NUNCA ASSINEI NADA, ESTOU SENDO PROCESSADO, NÃO ESTÃO RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5° XX. Ninguém é obrigado a se associar Leve copia simples de seu RG, capa do IPTU, fotos do local para mostrar que o local é um bairro comum.

Direito de Livre Associação, a Constituição Federal diz o seguinte, ninguém é OBRIGADO A SE ASSOCIAR e NEM SE MANTER ASSOCIADO. Não se pode fazer “condomínio” sobre VIA PÚBLICA.

Estão sendo VIOLADOS os Direitos Constitucionais. VIOLAÇÃO do Direito de Livre Associação.

Quando se fecha Via Pública com cancela e guarita, e se impede que qualquer pessoa circule por essas vias, se esta ferindo o direito de IR e VIR.

Não esqueça de levar o nome e endereço do presidente e vice da associação.

COMO ENCAMINHAR SUA DENUNCA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

2009-10-19T18:37:00.002-02:00

Como posso peticionar ao CNJ?

A formalização de manifestação dirigida ao Conselho Nacional de
Justiça deve ser feita por meio de petição escrita, devidamente
fundamentada e assinada.

É preciso advogado para peticionar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que
apresente petição escrita e os documentos necessários a sua inequívoca
identificação.

Quais são os documentos necessários?

É necessário enviar, junto com a petição, cópias do documento de
identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do
requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no
requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de
2007, publicada no DJ, seção 1, do dia 2.10.2007).

Qual o endereço para peticionamento?

As petições podem ser encaminhadas pelos Correios (encomenda normal ou
SEDEX), ou protocoladas diretamente no balcão da Secretaria do CNJ
(protocolo), localizado na Praça dos Três Poderes, Ed. Anexo I do
Supremo Tribunal Federal, 1º Andar, Brasília-DF, CEP 70.175-900.

Posso enviar a petição via fax?

É possível encaminhar petições e documentos para o telefone (61)
3217-4505, no horário das 12h às 19h, conforme o procedimento
estabelecido na Lei nº 9.800/99. Nesse caso, os originais da petição e
documentos deverão ser entregues ao CNJ em até cinco dias, para que se
dê continuidade ao processo.

Em caso da petição ser anônima/apócrifa:

Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, isto
é, no caso da petição ser anônima/apócrifa, o expediente será
encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento,
motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento, nos
termos da Portaria 174, de 26.9.2007.

Como serei informado do número do processo?

O usuário poderá consultar no site do CNJ, em “Processo Eletrônico”,
pelo nome da parte, ou entrar em contato com o setor de Protocolo,
pelo telefone (61) 3217-4564, no horário das 12h às 19h.

link  http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7696&Itemid=931&numtab=2
VOCE TAMBEM PODE RECLAMAR NO SITE : ACESSE O LINK OUVIDORIA / FALE CONOSCO em :

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_qcontacts&view=contact&id=1&Itemid=541

CNJ promove cerco à toga e investigações crescem 653%

2009-10-19T18:20:00.002-02:00

CNJ promove cerco à toga e investigações crescem 653%

Extraído de: Correio Forense - 18 de Outubro de 2009

O Judiciário brasileiro está em transformação. Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça começa a vencer a resistência da toga e, neste ano, abriu 113 sindicâncias contra magistrados, ante as 15 de 2008.
Para o aumento de 653%, o órgão adotou até expedientes de polícia, como a análise de patrimônio e movimentação financeira. "Foi proclamada a República no Judiciário", declara o corregedor nacional, Gilson Dipp, mentor desse novo modus operandi do CNJ.
Há, porém, reações. "Não podemos presumir que todos são salafrários", reage o ministro do STF Março Aurélio Mello. Alvo da ofensiva, associações de classe e juízes se unem para resgatar vantagens. E o próprio CNJ é tentado a instituir suas mordomias.
O órgão mergulhou nos presídios e viu, no Espírito Santo, o que há de pior - superlotação, ratos e até jovens em contêineres, os "micro-ondas". No País, após cumprir pena, 11.337 ainda estavam presos.
Só neste ano, juízes foram alvo de 113 sindicâncias
Motivo de resistência entre magistrados desde que surgiu, no final de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou seus quatro primeiros anos sem apresentar números significativos no que diz respeito, por exemplo, a investigações de juízes e desembargadores suspeitos de corrupção. De um ano para ca, tudo mudou. São 113 sindicâncias abertas em 2009, contra apenas 15 no ano passado, um crescimento de 653%.
O CNJ passou a cumprir a atribuição de mapear desvios éticos e disciplinares de um poder historicamente avesso a ser fiscalizado. Desde que foi instalado, em junho de 2005, o modus operandi também mudou. Agora, o conselho tem recorrido até a expedientes de polícia, como análise de variação patrimonial e de movimentações financeiras dos juízes. O centro nevrálgico da mudança é a Corregedoria Nacional de Justiça, instância do CNJ planejada para fiscalizar desvios disciplinares de juízes e solucionar o mau funcionamento de fóruns e tribunais.
Sob o comando do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de setembro de 2008 a setembro deste ano a corregedoria abriu 5.358 procedimentos para apurar desvios de toda ordem no sistema judiciário brasileiro, desde falhas processuais e administrativas até venda de sentenças.
Nos primeiros quatro anos, tendo à frente outros dois ministros do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, hoje aposentado, e César Asfor Rocha, atual presidente do tribunal, a corregedoria abriu apenas 28 sindicâncias. Das 113 abertas neste ano, dez já se transformaram em processos administrativos disciplinares, que podem custar o emprego dos investigados.
Sete magistrados foram afastados preventivamente e quatro, aposentados compulsoriamente. É a pena máxima a que um juiz pode ser submetido na esfera administrativa. E ainda tem direito a salário proporcional ao tempo de trabalho, que só perde após uma sentença final.

Fonte: A Justiça do Direito Online

Leia mais aqui e os comentários dos leitores

NOTA DE FALECIMENTO - DR. NICODEMO

2009-10-14T00:08:00.003-03:00

Comunicamos com profundo pesar o falecimento nesta terça-feira, 13 de outubro de 2009, às 21 hs, do presidente da AVILESP, o doutor NICODEMO SPOSATO NETO, à frente de Associação das Vitimas de Loteamentos do Estado de São Paulo, desde a sua fundação em 2006.
Conhecido por sua perseverança e conhecimento profundo das leis e dos problemas que afligem milhares de moradores em todo o Brasil, começou um movimento de grande amplitude, na consciencia dos direitos que devem ser respeitados, como o de ter acesso à sua propriedade sem ter de estar sujeito às regras absurdas criadas por Associaçoes de Moradores que através de administradoras de Condominios comuns tentam impor pesadas taxas e ameaçam processar quem não concorde com eles.
Dr. Nicodemo Sposato fez de sua eloquencia e tom combativo, um elo de incomparável importancia entre as vitimas desse abuso, contrapondo-se a magistrados e legisladores que ainda insistem em aviltar a Constituição.
A semente foi plantada por um homem digno. Devemos continuar essa luta...COM MAIS FORÇA AINDA em seu nome e em nome de todos os associados e pessoas como você, que ainda tem de provar que é honesto, ante tantos bandidos e aproveitadores que nos cercam.

A LUTA CONTINUA! dr. Nicodemo!

Decisão favorável no TJ de SP.

2009-10-12T11:11:00.006-03:00

Decisão do TJ paulista de 21/07/09 - favorável à Constituição e à Lei. Preservando o direitos constitucionais , de propriedade, de não compulsoriedade de associar-se, direito adquirido e outros.

O que não se entende é por qual motivo várias Câmaras de Direito Privado do TJ paulista, insistiram em aviltar tais preceitos, por vários anos. Criaram condições para verdadeiras mílicias (como aconteceu no Rio de Janeiro) venderem segurança, obrigando moradores a pagarem simplesmente por estarem no território da Associação. As Associações de moradores utilizam o mesmo argumento das milicias no Rio de Janeiro : "tem que pagar por que nós tamo pondo o serviço a disposição" (pouco importa se o morador não é associado, não pediu e não tem contrato nenhum entre as partes). Alguns desembargadores paulistas dizem que o morador que não concorda com o pagamento esta enriquecendo ilicitamente ou sem causa, quando na verdade quem está enriquecendo sem causa e a custa de toda a sociedade, são os que estão se apropriando de áreas públicas e cobrando dos moradores a bel prazer como se condomínio fosse. As decisões judiciais que deram guarida a essa verdadeira extorção , criaram um grande mercado de milhões de reais em todo Estado de Sâo Paulo.

Na decisão abaixo, da quinta Camâra de Direito Privado , restaura-se o verdadeiro sentido de Justiça nas sociedades democráticas (que é seguir a Constituição e as Leis), note-se a a participação do Ministério Público paulista , que tem por obrigação defender a Lei.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇAS DE DESPESAS

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 428.171-4/5-00,

- Impossibilidade da cobrança, dadas as peculiaridades dos autos -
A parte autora "Sociedade Condomínio Residencial Parque dos
Príncipes" celebrou com o Ministério Público do Consumidor o
"TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO N. 23/98" assumindo,
em especial, a obrigação de: "...abster-se de encaminhar, remeter ou
apresentar documentos relativos à cobrança constrangedora,
ameaçadora ou impositiva de pagamento de contribuições associativas
aos moradores do 'Loteamento Parque dos Príncipes' que não se
associarem ou não expressarem interesse em contribuir espontaneamente
pelos serviços prestados pelo Sociedade Condomínio Residencial Parque
dos Príncipes" - Caracterização de renúncia, de forma expressa, ao
eventual direito de crédito - Impossibilidade da imposição de
cobrança de contribuições associativas de quem não é associado ou
sequer manifestou interesse em contribuir espontaneamente -
Improcedência do pedido - Extinção do processo (art. 269,1, do CPC)
- mérito indireto - Sentença mantida - Recurso não provido.
RECURSO NÃO PROVIDO.

MST - Movimento dos Sem Terra

2009-10-08T02:32:00.008-03:00

As Camaras de Direito Privado do TJ paulista, vivem aviltando a Constituição para manter com particulares áreas públicas ,que passam a ser área de lazer de condomínios falsos. As áreas públicas tornam-se piscinas, quadra de esportes e salão de festas de parte da classe média (talvez seja isso que o as Câmaras de de Direito privado do Tribunal de Justiça de SP, acreditem ser Função social da propriedade). Se é assim, por que então o MST nao pode ficar com as áreas públicas que invade? Afinal a eles é muito mais justo que fiquem com as terras públicas para produzirem. Advogados do MST devem dar uma olhada na votações sobre "condominios de fato", Associações de moradores, que tem ocorrido nos últimos anos em várias Câmaras de Direito Privado do TJ Paulista, encontrarão embasamento para seus recursos.

NÃO EXISTE CIDADANIA SEM JUSTIÇA !

2009-10-05T02:12:00.001-03:00

O Estado Democrático Brasileiro está AMEAÇADO por MINORIAS que se aproveitam da OMISSÃO dos PODERES PUBLICOS para USURPAR DIREITOS e IMPOR cobranças, em BENEFíCIO PROPRIO.

A POPULAÇÃO BRASILEIRA, que trabalha a VIDA INTEIRA para COMPRAR a CASA PROPRIA, está SENDO EXTORQUIDA em SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE !

CENTENAS DE MILHARES de CIDADÃOS estão sendo OBRIGADOS ILEGALMENTE a PAGAR EM DOBRO, e INDEVIDAMENTE, por “ SERVIÇOS PUBLICOS”, de segurança, coleta de lixo, conservação de ruas, iluminação, e outros, que JÁ SÃO PAGOS AO GOVERNO, ATRAVÉS DOS IMPOSTOS !

A pretexto de VENDER SEGURANÇA muitas “associações” USURPARAM E FECHARAM ILEGALMENTE RUAS E ÁREAS PUBLICAS, em várias cidades do pais, e estão OBRIGANDO ILEGALMENTE TODOS OS MORADORES A PAGAREM por “SERVIÇOS”, QUE NÃO FORAM LICITADOS, nem CONTRATADOS, nem AUTORIZADOS, IMPONDO COBRANÇAS DE TAXAS, COMO SE ESTADO FOSSEM.

Trata-se de uma NOVA FORMA VIOLENTA DE ENRIQUECER, SEM TER QUE PAGAR IMPOSTO NENHUM, que se aproveita da OMISSÃO e da CONIVENCIA de algumas PREFEITURAS, para “criar” ILEGALMENTE, e à FORÇA, “condomínios de fato, atípicos, irregulares, etc.” SOBRE RUAS E AREAS PUBLICAS, onde passam a IMPOR incontáveis “obras e serviços públicos”, SEM LEI QUE OS AUTORIZE, SEM CONTRATO, SEM AUTORIZAÇÃO, SEM ADESÃO, IMPONDO BI-TRIBUTAÇÃO ILEGAL, PENHORANDO, E VENDENDO AS CASAS DE QUEM SE OPÕE a estas ILEGALIDADES.

DESPREZANDO A JUSTIÇA, O TEXTO LITERAL DAS LEIS E AS DECISÕES PACIFICADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES: STJ / STF, alguns membros do judiciário de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Pará e de outros estados da Federação, CONTINUAM A DESCUMPRIR LITERAL DISPOSIÇÃO DAS LEIS e a VIOLAR DIREITOS E CLAUSULAS PETREAS CONSTITUCIONAIS, para beneficiar “associações” que estão agindo ILEGALMENTE, em PREJUIZO da DEMOCRACIA, da JUSTIÇA e dos DIREITOS de TODO o POVO BRASILEIRO !

NINGUEM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR , NEM A CONTINUAR ASSOCIADO, E NEM A ACEITAR COBRANÇAS POR SERVIÇOS PUBLICOS NÃO LICITADOS, NÃO SOLICITADOS, NÃO CONTRATADOS e QUE SÃO IMPOSTOS por “associações” civis. A Constituição GARANTE que : Art. 5º, II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; XX – “ninguém poderá ser compelido a associar-se nem a permanecer associado”;

É preciso que todos os juízes DEFENDAM O ESTADO DE DIREITO, cumprindo a sua obrigação de impedir a substituição, pela força, do Poder Publico pelo particular, tal como recomendado pelo Desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Por fim, permito-me afirmar que a subsistirem associações impositivas da natureza da ora recorrida, ter-se-ão legitimadas as malfadadas “milícias”, tão combatidas por representarem a substituição, pela força, do Poder Público pelo particular, sendo obrigação do Estado/Juiz impedir esse tipo de prática, evitando, destarte, a disseminação do poder paralelo dessas e outras entidades do gênero” (Desembargador Benedicto Abicair, Apelação Cível nº 2009.001.010881 - TJRJ).

A AVILESP – ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DE LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS DE SP, entidade sem fins lucrativos, cuja missão é promover a DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, está atuando NACIONALMENTE, para DEFENDER E ORIENTAR todos que estão sendo LESADOS em seus DIREITOS CONSTITUCIONAIS de PROPRIEDADE, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO e CIDADANIA, contra as ilegalidades praticadas por “associações de moradores” e “condomínios de fato, atípicos, irregulares”, em TODOS OS ESTADOS DO BRASIL. A UNIÃO FAZ A FORÇA ! JUNTE-SE A NÓS ! FALE CONOSCO !!!!

Visite o nosso site www.avilesp.org.br, nele você vai encontrar elementos jurídicos importantes para conhecer e defender seus DIREITOS. Ou entre em contato por email : avilesp.nacional@gmail.com ou pelo tel. (21) 3521-7703 .

Justiça começa a desmascar “administradoras”

2009-10-05T01:21:00.006-03:00

Astuto, engenhoso e verdadeiramente milionário, o golpe idealizado por “administradoras”, que vem sendo aplicado em nome de “associações” amigos de bairros – mui amigos – contra incautos e inadvertidos proprietários, gerando situações de pânico e de inimaginável desespero para centenas de milhares de famílias não só de Cotia, como num grande número de outras cidades e em praticamente toda nossa Região, começa a ser desmascarado pelo Poder Judiciário e deve alcançar – assim se espera - todo o Estado de São Paulo.

Sentenças recentes, prolatadas pela Juíza Leila França Carvalho Mussa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, lançaram por terra a pretensão ilegal da Sociedade Amigos da Fazendinha de obrigar os cidadãos I. O . L. e o casal A.. M. G. e A. M. G. a, judicialmente, serem condenados ao pagamento da importância de R$ 36.773,31, como contribuições e taxas compulsórias de manutenção, segurança e outras despesas.
Na fundamentação, para repelir a injusta pretensão da “associação” Sociedade Amigos da Fazendinha, a autoridade judiciária, entre outras considerações, afirma que “ além da não comprovação de os réus serem associados à autora (associação) não havendo, portanto, relações jurídicas de caráter associativo entre as partes que os obrigassem ao pagamento de qualquer taxa. É certo que a autora possui personalidade jurídica e atua junto bolsão residencial reconhecido por Decreto Municipal, tendo por objetivo a prestação de serviços que visam beneficiar os moradores desse local. Tais fatores não são suficientes para implicar no reconhecimento de existência de condomínio, não havendo como se obrigar os réus a pagar taxas discriminadas na inicial.
Ao contrário, os elementos presentes nos autos indicam claramente que a autora é mera “associação” que, em que pese seus louváveis objetivos, só tem força de criar obrigações junto àqueles que a ela se associaram voluntariamente. Ou seja, diz em outro trecho, não há domínio comum das áreas abrangidas pela atuação da autora, inexistindo direitos elementares de proprietário pertencentes a mais de um titular. É possível depreender que todas as regiões abrangidas pela “associação” não constituem um terreno único em várias unidades, mas sim vários lotes, sob a denominação de chácaras, com características que se equiparam à de bairros, demonstrando que não se configura a hipótese de ser um único empreendimento.
Logo, atuando a autora (a “associação”) como mera representante dos interesses dos moradores, não sendo esse fator impeditivo de que ela eventualmente prestasse alguns serviços de interesse geral, o que resta a concluir além de que essa entidade não tem força para cobrar taxas de natureza condominial de todos os moradores das regiões em que se dá a sua atuação, mas tão somente daqueles que a ela se associaram, e que somente os sócios quites com a sociedade poderão usufruir dos benefícios desta e utilizar os bens por ela adquiridos e os serviços implantados. Logo, tem-se como certo que a autora só poderia exigir cobrança de qualquer taxa dos requeridos se comprovasse que estes são seus associados”.
Além de afastar a injusta e ilegal pretensão da “associação” Sociedade Amigos da Fazendinha, em obrigar os proprietários ao pagamento por serviços que não contrataram, a autoridade judiciária acabou por condenar a “associação” ao pagamento de honorários de sucumbência, em 15% sobre o valor da causa.

Para você entender o que ocorre

O bairro da Fazendinha, onde atua a Sociedade Amigos da Fazendinha, constitui-se de 17 bairros, correspondendo a uma área de cerca de 13% do município de Carapicuíba. Por volta de 1997/98, o então prefeito Jorge Ikeda, através do Decreto Municipal 2652/98, criou o bolsão residencial envolvendo toda a área e, assim, transferiu – ilegalmente – a área para um grupo particular. Por proporcionar vantagem indevida a terceiros, o ato do prefeito constituiu-se em crime de responsabilidade, o que prevê (caso ainda estivesse vivo) a sua cassação sem a participação da Câmara Municipal, nos termos do Decreto 201/67.
Apesar da instituição do tal “bolsão”, os moradores jamais receberam qualquer tipo de benefício quer sejam da municipalidade, quer sejam da “associação”, embora ambos, tanto prefeitura como “associação”, continuassem exigindo o pagamento dos impostos e das mensalidades associativas facultativas. Estas últimas, quatro vezes maior que o exigido dos proprietários para pagamento dos IPTU´s.
O loteamento Fazendinha transformou-se, assim, numa das regiões mais disputadas pelas “administradoras”, tendo ocorrido enfrentamentos homéricos de várias facções para se apoderarem desse rico filão. O loteamento foi dividido em lotes, alguns de até doze mil metros quadrados e outros de seiscentos. Como a taxa associativa facultativa é igual para todos, os lotes menores pagariam, teoricamente, o mesmo valor que as grandes propriedades, exatamente aquelas pertencentes aos membros da direção da Sociedade.
O loteamento Fazendinha jamais poderia constituir-se num “bolsão” pois, além da ilegalidade de afrontar o artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual, ele e atravessado por estradas municipais , como a avenida São Camilo, constituindo-se em malha viária para os municípios de Jandira e Barueri. Hoje, o fazendinha é um bairro atípico, pois abriga moradias, comércio, indústria, clubes, escolas, serviços em geral e até uma Igreja.
É na verdade um bairro gigantesco e que, ao arrepio da lei, vem sendo parcelado e, na visão das “administradoras” e das “associações”, assim como na de muito dos seus moradores, em “condomínios atípicos”. Infelizmente, apesar da instauração de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Publico de Carapicuíba, já há três anos, até agora não se tem notícia de nenhuma ação dos promotores públicos, minimamente para fiscalizar a lei, ou facultar aos cidadãos o exercício dos seus direitos.

Nicodemo Sposato Neto
Presidente da AVILESP

2009-08-20T04:31:00.001-03:00

BlogBlogs.Com.Br

CONCENTRAÇÃO CÍVICA

2007-11-27T16:43:00.000-02:00

DIA 28 DE NOVEMBRO, nesta quarta-feira, a partir das 14 hs, em frente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Fórum JOÃO MENDES, na Praça Clóvis Bevilaqua, s/nº - Centro.

contra decisões inconstitucionais e ilegais de alguns membros do PODER JUDICIÁRIO PAULISTA, que vem obrigando moradores e proprietários em bairros e loteamentos a responder por despesas de obras e serviços que não contrataram, não querem e não desejam e que são – CONSTITUCIONALMENTE - de responsabilidade de órgãos públicos e de prefeituras municipais.

Alguns magistrados do Poder Judiciário Paulista, como se PODER LEGISLATIVO FOSSEM, vêm aviltando o direito de propriedade dos cidadãos, prolatando sentenças absurdas e em flagrante desrespeito a Constituição Federal, Leis Federais e Códigos vigentes. Tais sentenças têm contribuído enormemente para a insegurança jurídica e acentuada comoção social, uma vez que até o título de propriedade regularmente registrado não é levado em consideração, da mesma forma que o direito adquirido e o direito de livremente contratar.
Na verdade, alguns magistrados (de comarcas e do Tribunal de Justiça do Estado) vêm se vergando ao poder econômico: especulação imobiliária; privatização da segurança e invasão de áreas públicas e institucionais; penhora e venda de propriedades particulares. Com suas sentenças, criam (intencionalmente ou não), uma reserva de mercado para "administradoras" de loteamentos e empresas de segurança. Proprietários e moradores são obrigados ao pagamento de “serviços de segurança”, sem nenhum tipo de contrato ou de adesão às tais associações".
Em todo o Estado de São Paulo, bairros e loteamentos vêm sendo fechados, com o objetivo de "associações" e "administradoras" passarem a administrá-los e, como se poder público fossem, a partir daí, obrigarem os moradores e proprietários ao pagamento de mensalidades, taxas, rateios e rateios extras, por obras e serviços que – CONSTITUCIONALMENTE – são de responsabilidade dos poderes públicos: limpeza de vias públicas e, com portarias, uma pseudo-segurança.
A AVILESP - Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo – entidade civil sem fins lucrativos, surgiu da constatação de moradores e proprietários da necessidade de se defenderem das ilegalidades que estão sofrendo.

Mais informações, Fone (11) 7253-9028, Rua Batista Cepelos, 247 – Cotia, Centro.

Teotônio - um cidadão como você

2007-06-25T03:15:00.000-03:00

"Dia virá em que a terra será retalhada nas chamadas granjas, nas quais meia dúzia de privilegiados terão, com exclusividade, o seu recreio — quando se multiplicarão as cercas e armadilhas e outros engenhos inventados para confinarem os homens nas estradas públicas, sendo que o caminhar sobre a superfície da terra de Deus implicará em trespassar os limites de algum cavalheiro. Gozar uma coisa com exclusividade significa excluir a vós mesmos do verdadeiro gozo dela. Melhoremos, pois, as nossas oportunidades, antes que surjam os maus dias.”
Henry David Thoreau - 1817-1862 - Andar a pé - Ed. eBooksBrasil.com, julho 2003.
Conheça mais um site em defesa da cidadania, dos espaços abertos e públicos. Espaços abertos, públicos e livres, onde Teotônio pretendia passar seu quarto final da existência, junto aos amigos do Bairro da Ressaca, Ibiúna. Para isso é que, em 1973, comprou um pedacinho “no mato”, que preparou para quando esses dias chegassem.
Leia mais no site do Teotônio

Blog do Renoir Livre - mais uma voz na Internet

2007-06-22T12:30:00.000-03:00

Movimento RenoirLutero Livre
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O Movimento RenoirLutero Livre, originado na Região da Granja Viana, Cotia, Estado de São Paulo, luta pela Cidadania. Somos um Movimento livre, atuando de forma independente de quaisquer outras associações, partidos políticos ou ONGs. Visamos o respeito aos Direitos Humanos, ao Meio Ambiente e a total Legalidade. Manifestações, críticas ou sugestões podem ser enviadas por e-mail - renoirluterolivre@ig.com.br .

Isso é legal?

2007-06-21T21:04:00.000-03:00

Associação de Moradores CARNEIRO VIANNA faz doação de uniformes para a Prefeitura de Cotia.
As despesas de aproximadamente R$ 800, aparecem nos demosntrativos da Administradora Verde.
Um morador pergunta e nosso consultor da Avilesp, Dr. Vianna, responde:
Não sendo proibido é permitido.
A despesa é LEGAL, contudo, não é moral, nem ética, senão vejamos;
01. Todos os ASSOCIADOS deveriam ser consultados a respeito de qualquer DOAÇÃO, em especial para o PODER PÚBLICO.
02. Se para as ASSOCIAÇÕES o PODER PÚBLICO não funciona, não cumpre o seu dever, comoafirmam em suas AÇÕES DE COBRANÇA, porque então dardinheiro para eles que não prestam, não funcionam?
03. Se parte desse dinheiro é para SEGURANÇA, porque pagar uma "segurança psicológica" particular e dar dinheiro para a GUARDA CIVIL e ou ESCOLAS da Prefeitura de Cotia que não cumpre o seu papel legal?
Como já afirmado anteriormente, nenhuma empresa (IBM, MERCEDES, VOLKS, TELEFÔNICA) paga para outra empresa e/ou particular 10% de sua renda para ADMINISTRÁ-LA, à exceção das ASSOCIAÇÕES de MORADORES que assim o faz, ou por burrice ou por outras conveniências.
O que prevalece nesse BRASIL onde o ESTADO PARALELO domina o ESTADO DE DIREITO, são os interesses individuais, nem sempre recomendáveis.

Dr. Viana

Enfim a justiça falou alto e bom som

2007-05-11T20:29:00.000-03:00

Justiça decide que associação não pode cobrar "condomínio"
Publicado nesta sexta na Folha de São Paulo, 11 de maio de 2007

Para o Superior Tribunal de Justiça, proprietária de lote no Rio não é obrigada a pagar taxa a associação de moradores

Decisão da 3ª turma do STJ repete julgamento anterior de cobrança que era feita por um loteamento em Mairiporã, na Grande SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) desobrigou a dona de um terreno em um loteamento no Rio de Janeiro de pagar taxa de condomínio à associação de moradores do local.
A 3ª Turma do STJ derrubou decisão da Justiça do Rio que reconhecia a validade da cobrança da taxa por parte da Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado. A decisão foi unânime.
O relator do recurso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, disse que associação de moradores não pode ser considerada um condomínio legalmente constituído nem se pode pressupor que as pessoas que adquirirem um lote no local estejam automaticamente obrigadas a integrar a entidade.
Conforme o voto dele, a associação de moradores não é condomínio, mas uma entidade civil sem fins lucrativos. Ele afirmou que há um julgamento anterior da 3º Turma do STJ -relativo ao loteamento Parque Imperial da Cantareira, em Mairiporã (Grande São Paulo)- desobrigando o proprietário de um lote de dividir o custeio de serviços prestados sem que tivessem sido solicitados.
Normalmente o STJ dá a palavra final em processos sobre relações de condomínio.
No novo caso, a Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado, na zona oeste do Rio, propôs ação de cobrança de R$ 14,5 mil relativos a cotas de contribuição social.
Maria Helena Pinto, da junta administrativa da associação, afirma que a decisão da Justiça será cumprida. No entanto, ela diz que hoje o local já é "reconhecido como condomínio" e que por isso os gastos com benefícios -como segurança e manutenção de calçadas- devem ser repartidos. Maria Helena diz que a decisão de fechar as ruas do loteamento foi posterior à sua criação.
Segundo Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o STJ tem decidido pela proibição da cobrança da cota de condomínio quando o loteamento não "nasce" fechado. Nesse caso, ao ser aprovado pela prefeitura, não estava previsto que o loteamento teria uma portaria para controle de entrada e saída.
Para o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, José Carlos de Freitas, o STJ só está cumprindo a lei. Ele diz que é inconstitucional fechar um condomínio e cobrar pelos serviços prestados. (SILVANA FREITAS e FABIANA REWALD)

Em Vinhedo, Juiz manda associação cumprir a lei.

2007-05-11T15:04:00.000-03:00

Canjaranas terá que manter portarias abertas.
O juiz dr. Herivelto Araujo Godoy concedeu liminar proibindo a Associação dos Moradores do Residencial Canjaranas de dificultar o acesso de pessoas nas duas portarias. O loteamento, que iniciou e foi vendido como aberto, teve as guaritas construídas após a Associação conseguir o consenso da maioria dos moradores. Porém, uma outra parcela significativa de proprietários procurou o Ministério Público e reclamou. Leia mais na página A7 do JV.

Helicópteros para os pobres

2007-05-08T15:55:00.000-03:00

Projeto de Lei dos Bolsões em Cotia

Cotia institui morador-fantasma

Como se não bastasse o caso Pró-Cotia e sua imensa folha de pagamento a funcionários fantasmas, a Câmara resolveu intervir no caso da concessão indiscriminada de Bolsões Residenciais, instituindo o morador-fantasma. Talvez para espalhar ainda mais o terror na região. Associações de Moradores de “falsos condomínios”(ex-bolsões) e/ou Administradoras adoram dar sustos nas pessoas e até levá-las ao desespero, à histeria ou ao pânico. O direito de propriedade do cidadão, matéria que não compete ao Município constitucionalmente, não pode ser aviltado dessa forma tão primária, especialmente quando se ouve a fala dos vereadores, que desconhecem todo e qualquer direito por mais elementar que seja, além da lingua-mãe, claro.

Na tal audiência publica que compareci fiquei estarrecido ao saber que a Comissão de Justiça da Camara de Cotia aprovou o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Jabá. Dá pra imaginar uma comissão dessas que desconhece a Constituição Federal. Tá rindo do quê? É sério.

Esse projeto de lei, como fórmula mágica, tenta modificar o percentual de moradores de determinado conjunto de ruas para 90% de adesão (antes era 50%) para conceder o novo bolsão residencial. Na prática significa criar a figura do morador-fantasma que não mora mas que assina. Ninguém confere nada mesmo, ninguém reconhece firma de ninguém (muito menos de um fantasma). Aliás, fantasma só aparece pra votar e depois escafede-se.

Somos totalmente contrários à concessão de bolsões por quem quer que seja. A prática revela-se inconstitucional como denuncia abertamente o MP.

Na prática, porém, é o que temos. Se o pessoal de tal rua é contra é só pegar um outro pessoal da rua de baixo, simpático à sua causa, e tá feito. O cachorro que passava naquela rua não passa mais. O ônibus não passa mais. O carteiro não passa mais. A policia idem. O pobre não passa mais. O dono do imóvel que discordar não entra mais na sua casa (agora habitada por fantasmas).

Mas não tem problema. Aproveitando a proximidade da pista de pouso Helipark na região, a Prefeitura de Cotia já está providenciando uma forma digna de transporte coletivo para o cidadão menos privilegiado chegar à sua casa. O lema dessa campanha nós já descobrimos e revelamos em primeira mão.

“Helicópteros para os pobres”

Tô nessa! Já reservei meu assento na Primeira classe!

Abilio Manuel, musico, Parque Primavera, Carapicuiba (SP)

Quem garante o que?

2007-05-05T16:05:00.000-03:00

Ouvi no rádio hoje pela manhã: sequestrado é resgatado pela Polícia. Jovem em estado de fraqueza é encaminhado para o hospital.

Agora pasmem! Quem fazia parte da quadrilha?

- porteiro do prédio onde morava o sequestrado (!!!)

- o irmão do porteiro

- dois porteiros de dois outros prédios (!!!)

Três elementos foram presos e um fugiu.

Claro que há muita gente boa, mas ... pensem: quem garante que os porteiros do (pseudo-)condomínio onde você mora não faz parte de uma quadrilha? A Associação de "amigos" de Bairro? Nunca vi ... A administradora, que, como sempre é invocada pela associação quando interpelada com uma questão à qual não sabe responder? Duvido!

Enfim ... na hora de cobrar - mesmo que de forma imoral, aética e ilegal - você, morador, é que é responsável. Mas na hora dos problemas, na hora do assalto, do roubo, do vandalismo, de ações arbitrárias da própria associação, ah! .... Aí é com a Polícia, com a Justiça, com a Administração Pública ... Não há associação ou administradora que apareça nesta hora assumindo a responsabilidade. Pelo menos, eu nunca vi ...

Portanto, pensem como é importante comparecer na próxima Segunda-feira, dia 7, às 19:00 horas, à Audiência Pública que se fará realizar na Câmara dos Vereadores de Cotia para discutir o Projeto de Lei que introduz modificações na Lei dos Bolsões do Município.

Externe sua indignação: compareça, peça a palavra, e leve seu cartaz.

Edgard Martins

Avilesp

Próxima Reunião da AVILESP -19 de Maio – 16h30

2007-05-05T15:33:00.000-03:00

Local: Espaço de Eventos da Sorveteria Sabiá

Raposo Tavares, km 30 - sentido Cotia-São Paulo

Temas para discussão:

- Evolução dos processos judiciais à luz da Constituição Federal, das Leis e dos Códigos Civil e Criminal: muitas sentenças equivocadas e alguns acertos.

- Avaliação dos desdobramentos da Audiência Pública ocorrida em dia 7 de Maio na Câmara dos Vereadores de Cotia sobre o Projeto de Lei que introduz modificações na Lei dos Bolsões do Município: desdobramentos e conseqüências.

- Mobilização junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: objetivos e planos de ação.

A reunião é aberta a todos os interessados.

Mais informações: 4242-1314

Site da Granja faz enquete sobre Bolsões Residenciais

2007-05-05T15:12:00.000-03:00

O Site da Granja está fazendo uma PESQUISA DE OPINIÃO entre aqueles que acessam a sua página na Internet (www.granjaviana.com.br) para avaliar A OPINIÃO do público em geral SOBRE A QUESTÃO DOS BOLSÕES.

É DE VITAL IMPORTÂNCIA QUE TODOS AQUELES QUE NÃO CONCORDAM COM A ATUAL SITUAÇÃO QUE ACESSEM O SITE (www.granjaviana.com.br) E MANIFESTEM SUA OPINIÃO.

NÃO SÓ os habitantes do Município de Cotia de prticipar desta pesquisa, mas todos, de qualquer município, pois O QUE ESTÁ SENDO DECIDIDO HOJE EM COTIA SE ESPALHARÁ PARA OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO E, QUEM SABE, DO PAÍS.
E PIOR: já se tem notícia que as mesmas técnicas usadas pelas Associações de Bairro estão sendo implementadas por SÍNDICOS em CONDOMÍNIOS verdadeiros (prédios de apartamento).

Portanto, HÁ MOTIVOS DE SOBRA PARA QUE TODOS PARTICIPEM! CONCLAMEM SEUS AMIGOS, PARENTES, CONHECIDOS, COLEGAS DE TRABALHO A PARTICIPAR. VOTE E FAÇA COM QUE TODOS VOTEM!

Acima da lei, associações vão contra a população

2007-02-14T01:31:00.000-02:00

Luta em casa

por Claudio Julio Tognolli

A omissão e ineficiência do Estado para a lei ser observada e cumprida submetem a população de maneira perversa e absurda aos interesses, nem sempre legais, de grupos e entidades particulares. Acima da lei, entidades denominadas “associações” e “administradoras” praticam achaques contra a população.

A afirmação é de Nicodemo Sposato Neto, presidente da Avilesp — Associação das Vítimas de Loteamentos do Estado de São Paulo, entidade que luta juridicamente contra abusos praticados por administradoras de alguns condomínios no estado de São Paulo.

Leia mais da matéria publicada no Jornal O Estado de São Paulo

AVILESP NA TV contra falsos condominios

2007-02-14T01:01:00.000-02:00

Paulo Henrique Amorim comenta na TV Record a atuação impiedosa de administradoras e associaçoes de bairros em loteamentos de Cotia e Carapicuiba contra moradores que não querem se associar ou pagar o poder paralelo de extorsão criados pela máfia das empresas de segurança em coluio com essas falsas administradoras de ruas públicas e com a conivência das prefeituras locais, que concedem mediante propina o fechamento de ruas, criando os tais "bolsões residenciais" indiscrimidamente, vedando o acesso ao cidadão comum.

ASSOCIAÇÃO de AMIGOS???

2007-01-12T08:44:00.000-02:00

Algumas das atuais associações estão surrupiando valores astronômicos, em nome do bem estar da coletividade, ao invés de se unirem para exigir do poder publico os diretos assegurados por lei , para suas regiões. seria ofensa eu dizer que pessoas de grandes posses, não se importam de pagar o ladrão, pois acham mais barato doque
perderem tempo com passeatas e abaixo assinados...Me sinto lisongeado por ter certeza que não faço parte desse grupo que se diz ofendido; porem, o mais importante agora é tentar fazer com que a justiça entenda que toda associação montada, antes de qualquer atividade, deva em primeiro lugar, ao invés de seus livretos de estatuo...mandar um livreto para cada associado, dizendo o nome, o email, e o endereço e telefone de contato de seu colegas sócios, pois só assim, uma associação de amigos do: loteamento, bairro, residencial, ou seja até mesmo"TRIBO" sera va VERDADE, uma "ASSOCIAÇÃO de AMIGOS". que é o nome que "ALGUMAS" quadrilhas usam para beneficio próprio, e contra os verdadeiros vizinhos sócios amigos proprietários...é lamentavel mas é isso que realmente está acontecendo, pois se eles (associação) deteem todas as informações dos sócios, os sócios nunca se comunicam para realmente saber o que é verdade ou ofensa(inverdade)...dai, a votação já foi, a ata já esta registrada em cartório, e o juiz só pode se manifestar favoravel, pois
tudo que se tem em mãos são fatos votados por uma minoria atenta á pagar para o ladrão, para que ele não o roube...
Isso é um ciclo maligno, que tem de ser desfeito URGENTEMENTE, aprovando uma lei que obrigue que toda associação, para ter legitimidade, deva informar para todos os
associados,uma listagem contendo: endereço, email,e telefone, de contato com pelo menos apelido ou primeiro nome de todos os seu associados.

Opinião do leitor Carlos Augusto

"Serviços" de segurança - fachada para arrecadação

2007-01-11T22:23:00.000-02:00

Aos Moradores de Loteamentos e Similares:
Quando alertamos que o "serviço" de segurança das associações, falsos condominios e administradoras de loteamentos é mera fachada para arrecadação, alguns ficam duvidando,... mas aí está uma prova concreta dos fatos...
Vejam o resultado da "segurança" vendida a quase R$300,00 por mês de cada
morador do Loteamento Recanto das Flores, por uma associação indevidamente
auto-denominada "Condominio Recanto da Flores".
- É o fim do mundo !Tal matéria foi divugada até pelo Jornal Nacional para todo o Brasil.
"O ex-ministro da Secretaria de Comunicação do Governo, Luiz Gushiken, que participou do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve a
residência assaltada na noite de quarta-feira. Gushiken possui uma propriedade no loteamento Recanto das Flores, em Itaici, e chegou a ficar amarrado durante a ação dos bandidos, que teve início por volta das 22 horas. Os quatro indivíduos, que estavam armados, levaram, dentre outros pertences, a importância de R$ 10 mil em dinheiro e uma quantia não divulgada em dólares. A residência fica situada na Alameda das Camélias. Os quatro bandidos estavam encapuzados e armados com pistolas automáticas, revólveres calibre 38 e facas. Eles renderam e amarraram o ex-ministro com fios elétricos.
Durante o roubo, o estudante Guilherme Leonel Gushiken, 23 anos, chegou ao local
acompanhado da mãe, Elizabete Gushiken, filho e esposa do político. Os dois também foram rendidos e trancados no banheiro. Segundo relatos, os indivíduos demonstravam certo conhecimento do local, porque sabiam onde estavam os objetos de valor, dinheiro e dólares, mesmo estando a propriedade passandopor reformas.
Foram levados um laptop, diversas jóias, relógios e outros objetos pessoais da família, além dos R$ 10 mil em dinheiro e dólares, cujo valor não foi informado aos policiais da 4ª Companhia, que prestaram atendimento à ocorrência. Os bandidos fugiram pelos fundos da casa, sem utilizar qualquer tipo de veículo.
O crime foi comunicado ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom),sendo que diversas viaturas deslocaram-se até o loteamento, com o apoio de três guarnições da Guarda Municipal. A ação de buscas envolveu dez policiais militares e seis guardas municipais, porém os bandidos não foram localizados.
Segundo informações, uma viatura da Polícia Federal também esteve na cidade.
O Recanto das Flores possui guarita que controla a entrada e saída de visitantes."

Vereadores de Ribeirão Bonito/SP são presos em flagrante.

2007-01-11T14:55:00.000-02:00

Quatro dos nove representantes do poder legislativo de Ribeirão Bonito foram presos em flagrante ontem pela Policia Civil e pela Corregedoria da policia civil. São eles: Anderson Garcia Molina, Daniel da Silva Moraes, Ronaldo Gonçalves da Rocha e Jairo Moretti.
O Promotor Publico da cidade, Dr. Marcel Zanin Bombardi informou que autorizou as filmagens das duas reuniões realizadas no gabinete do prefeito, convocando dois delegados para que acompanhassem o caso.
De acordo com o prefeito Rubens Gayoso Junior, ele vinha sendo extorquido pelos quatro vereadores em troca de apoio político. Foi aí que o Prefeito e o Vice prefeito Paulo Veiga “armaram” a reunião com os quatro vereadores para que pudesse provar para a justiça o pedido de propina por parte dos representes do Legislativo.
Na primeira reunião compareceram os quatro vereadores: Anderson Molina(O Tom Garcia), Daniel da Silva Moraes, Jairo Moretti e Ronaldo Carlos Gonçalves da Rocha, este último recém eleito Presidente da Câmara de Vereadores. O pedido foi de mil reais por mês para apoiar o Prefeito Rubinho. Tudo
devidamente registrado em áudio e vídeo. Acertado os valores nessa 1ª reunião, o prefeito e o vice marcaram uma segunda reunião para ontem (dia 9) as cinco da tarde para o pagamento dos primeiros mil reais.
Com uma câmara escondida em um porta retrato do gabinete do prefeito, as imagens mostraram claramente o momento em cada um dos três representantes do legislativo recebiam a quantia proposta. Como o vereador Daniel da Silva Moraes não participou da segunda reunião, o seu colega Anderson Molina foi quem ficou encarregado de levar a parte que cabia a ele. Ao saírem do gabinete os três vereadores receberam voz de prisão do Delegado Seccional de Policia de São Carlos e do Delegado Corregedor da Policia civil. Os quatro vereadores responderão a crime de corrupção passiva e a pena poderá chegar a oito anos de detenção.
Ribeirão Bonito tem sido palco de lutas sucessivas pela moralidade e pela
probidade. Esses fatos são parte de um processo que visa promover o aumento
da probidade na cidade. Os poderes públicos, principalmente o Legislativo e o Executivo são fiscalizados com bastante intensidade pela população, sendo
que muitos cidadãos procuram a AMARRIBO para manifestar preocupação com
diversos fatos observados no dia a dia de suas vidas. A AMARRIBO tem dado
sequência a essas denúncias e procurado esclarecê-las, e quando não é possível, encaminha as mesmas ao Ministério Público para que se abra o respectivo inquérito civil público.
A última edição do Jornal Agosto que está no site ProItaici, traz matérias sobre a
incoerência dos vereadores e também sobre o vasto currículo negativo do recém eleito Presidente da Câmara Municipal, que tem um histórico de problemas com a Lei. Após o afastamento do ex-prefeito Antonio Sergio de Mello Buzzá, o vereador escapou por pouco da cassação de seu mandato, sendo absolvido pelo relator na época apenas por questões técnicas processuais, e não pelo mérito do pedido de cassação.

"Muro de Berlin" pode cair a qualquer momento!

2006-08-30T12:04:00.000-03:00

Soubemos finalmente que o processo de arquivamento solicitado pelo promotor Adalberto Mendes de Sá Junior (MP de Cotia)- sobre a questão do muro construído na Rua Nova Lima (Granja Viana), conhecido como o novo "muro de Berlin", foi rejeitado pelo conselho superior do Ministério Público de acordo com o recurso que encaminhamos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Determinou-se que:

“Isto posto, somos pela rejeição da promoção de arquivamento do procedimento, devendo haver aprofundamento das investigações, após a instauração do competente inquérito civil, visando apurar se a autorização em foco efetivamente ocorreu nos termos de legislação local em vigor- hipótese em que sua inconstitucionalidade poderá, eventualmente, ser invocada - ou se, de outro lado, o ato administrativo em comento encontra-se eivado por vício, em face, inclusive, das leis municipais em vigor, caso em que deverá ser tomado compromisso de ajustamento de conduta ou proposta a ação civil pública pertinente, visando restituição da situação ao estado anterior."
(conselho relator)

Estamos felizes e confiantes de que nosso direito garantido na constituição pelo menos nesse caso está perto de ser alcançado, e que lutar pelo que é certo por mais difícil que seja ainda vale a pena!!! Valeu!!!

Obrigado a todos,
Joice Gitahy

Verde se defende em tablóide pago e patrocina site

2006-08-18T13:47:00.000-03:00

Novamente o poder econômico dos grupos das administradoras de loteamentos de Cotia e região mostram a sua força. Como já haviam feito anteriormente, usando um tablóide "eventual" chamado Roteiro dos Condomínios, em sua publicação de agosto de 2006, fazem uma defesa descarada à Verde Administradora. Em mais outra tentativa de reverter as denúncias inseriu recentemente publicidade no site www.cotiatododia.com.br, cujo link leva ao mesmo Informativo do tablóide em arquivo PDF (nada usual em publicidade). Pelo menos metade das 16 páginas do tablóide Roteiro dos Condominios foram usadas para justificar o desempenho honesto de tal administradora. Um encarte discreto com o cabeçalho de "Informativo" mostra depoimentos de diretores de associações e mesmo de moradores que correm em defesa da honestidade da Verde, como relata um morador: "...nunca houve desvio de verbas... estou do lado da verdade. Eu sei como tudo foi feito..." ... e assim por diante. Evidentemente que muita gente sabe de tudo. Então por que não falam?... a justiça, os moradores lesados então estão processando a Verde à toa? ....Vamos aguardar os desmembramentos deste caso. Muita água ainda vai rolar!... e que o verde seja sim sinônimo de esperança e não de outra coisa!!

Associação acusa Administradora Verde

2006-08-11T16:56:00.000-03:00

A Associação Amigos do Parque São Paulo, loteamento localizado na altura do km 30 da Raposo Tavares (com cerca de 220 proprietários ), acusa a antiga administradora do loteamento, a Verde Administração e Consultoria de Condomínios Ltda, de ter desviado pelo menos R$ 115.000,00 das contas da Associação. Segundo o advogado da Associação , dr. Antônio Viana Bezerra, "foi feita uma auditoria preliminar, mas acredita-se que os valores podem ser maiores". A Verde prestou serviços junto a Associação desde 1999, e quando a atual Diretoria assumiu, o contrato foi cancelado. A nova diretoria da Associação requereu documentos que não foram entregues de imediato pela empresa e a Associação recorreu à Justiça. O então juiz da 1ª Vara de Cotia dr. José Tadeu Picolo Zanoni, expediu mandado de busca e apreensão que foi realizado em 10 de maio de 2006. Foram apreendidos na sede da Administradora documentos como: relação de proprietários inadimplentes, relação dos processos em trâmite na justiça concernante a cobranças de mensalidades atrasadas, relação de propostas de acordo pelos inadimplentes, cheques e outros documentos. O advogado da Verde, dr. César Augusto Poor, contesta as acusações e diz que "há apenas problemas contábeis e manipulação por parte da atual diretoria da Associação". Diz que a Verde está mostrando que não aconteceu nenhum dos problemas ditos pela Associação e a questão está ainda em Juizo. A atual diretoria também acusa a Verde de ter tentado intervir nas últimas eleições, tentando permanecer à frente das diretrizes da Associação. O dr. Nicodemo Sposato da Avilesp (Associação das Vítimas de Loteamentos Fechados) diz que o que houve foi "a retomada das rédeas naquele loteamento por parte dos moradores, as mensalidades que estariam em cerca de R$220 reais, estão em R$91 e são contribuições voluntárias". (publicado no site Jornal D'Aqui - 11/08/2006)

Debate público sobre o PL 3057 apresenta as reais divergências e ameaça uma possível aprovação a curto prazo

2006-07-19T14:14:00.000-03:00

No último dia 12 de julho - Na Casa da Cidade - Rua Rodesia, 398 Tel.: 3814.3372 houve o debate sobre a revisão da Lei de Regularização e aprovação de Loteamentos - 6766. O deputado José Eduardo Cardozo, relator na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Revisão da Lei 6766 e presidente da Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 3057/2000 (Parcelamento do Solo) esteve presente,na Casa da Cidade para debater a lei que regulamenta a aprovação e regularização de loteamentos em todo o país, com a secretária nacional de programas urbanos Raquel Rolnik, com deputado estadual e autor de projetos de lei para a criação do Fundo e do Sistema Estadual de Habitação Mário Reali e com o professor da FAU-USP e coordenador da Casa da Cidade, Nabil Bonduki..A Lei de Responsabilidade Territorial é de enorme importância para as cidades brasileiras e vem sendo alvo de grande polêmica entre os empreendedores imobiliários, ambientalistas, movimentos de moradia e técnicos. O debate serviu para esclarecer os vários segmentos envolvidos. A Avilesp esteve presente com vários de seus membros e marcou sua posição contrária a diversos pontos do Projeto de Lei, reiterando a posiçao do Ministério Publico, como mostra a postagem anterior deste blog.

M.PÚBLICO MOSTRA INCONSTTITUCIONALIDADES NO PROJETO DE LEI N. 3.057

2006-07-19T13:15:00.000-03:00

Designados pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo para acompanhar o trâmite do Projeto de Lei n. 3.057, de 2000, assim como na condição de integrantes do CAO-UMA – Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, extremamente preocupados com o teor, processo legislativo e com a iminente ameaça de aprovação da proposta em referência e sem a pretensão de esgotar o tema, que causa enorme inquietação e angústia diante de dispositivos que, a nosso ver, trarão imensos e gravíssimos prejuízos ao meio ambiente, à ordem urbanística, à defesa do consumidor e aos cidadãos em geral (que verão prejudicado seu direito constitucional de acesso à justiça em razão de modificações na Lei de Registros Públicos), apresentam breve análise sobre inconstitucionalidades e inadequações, nas áreas urbanística (I) e ambiental (II).
"Reiteramos, por oportuno, nossa posição contrária ao andamento legislativo e aprovação do mencionado projeto de lei – ora tramitando em caráter terminativo (o que significa que não irá a plenário e a outras comissões) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal – tal como consolidado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da aludida Casa, já que não foi sequer submetido a exame pelas Comissões de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, mesmo porque o texto, não bastasse, contém ainda incontornáveis inconstitucionalidades." , diz o MPúblico - Leia a íntegra do parecer

Quais as espécies de fatos que significam violação à ordem urbanística ?

2006-07-18T12:08:00.000-03:00

"Quando a ordem urbanística é atingida por ações que podem prejudicar o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à circulação e ao lazer, ou, ainda, quando o Poder Público Municipal deixa de regular as transformações do meio ambiente urbano, é possível provocar a intervenção do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, a fim de que sejam adotadas todas as medidas jurídicas (inquérito civil, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública) que visam recompor o bem estar de todos os que habitam ou circulam nas cidades, preservando o direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações." (texto extraído do site do Ministério Público - Urbanismo) Veja mais . Comente!

PODER ECONÔMICO MOSTRA SUA CARA

2006-07-17T23:31:00.000-03:00

Um tablóide recente, com tiragem recorde, foi distribuído em toda a região da Granja Viana e municípios vizinhos. Na publicação especial de maio de 2006, o Roteiro de Notícias e Condomínios, de Cotia, reage com uma série de artigos englobados sob o título "Bolsões Residenciais - Uma Guerra Desnecessária", atacando o movimento liderado pela AVILESP contra as cobranças ilegais nos loteamentos da região. No expediente do tablóide eles esclarecem: " As matérias assinadas e/ou com indicação de autoria são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo necessariamente a opinião deste jornal".
O que se vê, entretanto, é apenas uma matéria assinada e todas as demais (seis páginas de um total de 16) mostrando claramente a opinião do jornal ou dos que o patrocinaram para que este tivesse o enfoque pretendido, reagindo a toda movimentação e esclarecimentos que pretendemos.