DIA 28 DE NOVEMBRO, nesta quarta-feira, a partir das 14 hs, em frente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Fórum JOÃO MENDES, na Praça Clóvis Bevilaqua, s/nº - Centro.
contra decisões inconstitucionais e ilegais de alguns membros do PODER JUDICIÁRIO PAULISTA, que vem obrigando moradores e proprietários em bairros e loteamentos a responder por despesas de obras e serviços que não contrataram, não querem e não desejam e que são – CONSTITUCIONALMENTE - de responsabilidade de órgãos públicos e de prefeituras municipais.
Alguns magistrados do Poder Judiciário Paulista, como se PODER LEGISLATIVO FOSSEM, vêm aviltando o direito de propriedade dos cidadãos, prolatando sentenças absurdas e em flagrante desrespeito a Constituição Federal, Leis Federais e Códigos vigentes. Tais sentenças têm contribuído enormemente para a insegurança jurídica e acentuada comoção social, uma vez que até o título de propriedade regularmente registrado não é levado em consideração, da mesma forma que o direito adquirido e o direito de livremente contratar.
Na verdade, alguns magistrados (de comarcas e do Tribunal de Justiça do Estado) vêm se vergando ao poder econômico: especulação imobiliária; privatização da segurança e invasão de áreas públicas e institucionais; penhora e venda de propriedades particulares. Com suas sentenças, criam (intencionalmente ou não), uma reserva de mercado para "administradoras" de loteamentos e empresas de segurança. Proprietários e moradores são obrigados ao pagamento de “serviços de segurança”, sem nenhum tipo de contrato ou de adesão às tais associações".
Em todo o Estado de São Paulo, bairros e loteamentos vêm sendo fechados, com o objetivo de "associações" e "administradoras" passarem a administrá-los e, como se poder público fossem, a partir daí, obrigarem os moradores e proprietários ao pagamento de mensalidades, taxas, rateios e rateios extras, por obras e serviços que – CONSTITUCIONALMENTE – são de responsabilidade dos poderes públicos: limpeza de vias públicas e, com portarias, uma pseudo-segurança.
A AVILESP - Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo – entidade civil sem fins lucrativos, surgiu da constatação de moradores e proprietários da necessidade de se defenderem das ilegalidades que estão sofrendo.
Mais informações, Fone (11) 7253-9028, Rua Batista Cepelos, 247 – Cotia, Centro.
