Enfim a justiça falou alto e bom som

Justiça decide que associação não pode cobrar "condomínio"
Publicado nesta sexta na Folha de São Paulo, 11 de maio de 2007

Para o Superior Tribunal de Justiça, proprietária de lote no Rio não é obrigada a pagar taxa a associação de moradores

Decisão da 3ª turma do STJ repete julgamento anterior de cobrança que era feita por um loteamento em Mairiporã, na Grande SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) desobrigou a dona de um terreno em um loteamento no Rio de Janeiro de pagar taxa de condomínio à associação de moradores do local.
A 3ª Turma do STJ derrubou decisão da Justiça do Rio que reconhecia a validade da cobrança da taxa por parte da Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado. A decisão foi unânime.
O relator do recurso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, disse que associação de moradores não pode ser considerada um condomínio legalmente constituído nem se pode pressupor que as pessoas que adquirirem um lote no local estejam automaticamente obrigadas a integrar a entidade.
Conforme o voto dele, a associação de moradores não é condomínio, mas uma entidade civil sem fins lucrativos. Ele afirmou que há um julgamento anterior da 3º Turma do STJ -relativo ao loteamento Parque Imperial da Cantareira, em Mairiporã (Grande São Paulo)- desobrigando o proprietário de um lote de dividir o custeio de serviços prestados sem que tivessem sido solicitados.
Normalmente o STJ dá a palavra final em processos sobre relações de condomínio.
No novo caso, a Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado, na zona oeste do Rio, propôs ação de cobrança de R$ 14,5 mil relativos a cotas de contribuição social.
Maria Helena Pinto, da junta administrativa da associação, afirma que a decisão da Justiça será cumprida. No entanto, ela diz que hoje o local já é "reconhecido como condomínio" e que por isso os gastos com benefícios -como segurança e manutenção de calçadas- devem ser repartidos. Maria Helena diz que a decisão de fechar as ruas do loteamento foi posterior à sua criação.
Segundo Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), o STJ tem decidido pela proibição da cobrança da cota de condomínio quando o loteamento não "nasce" fechado. Nesse caso, ao ser aprovado pela prefeitura, não estava previsto que o loteamento teria uma portaria para controle de entrada e saída.
Para o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, José Carlos de Freitas, o STJ só está cumprindo a lei. Ele diz que é inconstitucional fechar um condomínio e cobrar pelos serviços prestados. (SILVANA FREITAS e FABIANA REWALD)

Em Vinhedo, Juiz manda associação cumprir a lei.

Canjaranas terá que manter portarias abertas.
O juiz dr. Herivelto Araujo Godoy concedeu liminar proibindo a Associação dos Moradores do Residencial Canjaranas de dificultar o acesso de pessoas nas duas portarias. O loteamento, que iniciou e foi vendido como aberto, teve as guaritas construídas após a Associação conseguir o consenso da maioria dos moradores. Porém, uma outra parcela significativa de proprietários procurou o Ministério Público e reclamou. Leia mais na página A7 do JV.

Projeto de Lei dos Bolsões em Cotia

Cotia institui morador-fantasma

Como se não bastasse o caso Pró-Cotia e sua imensa folha de pagamento a  funcionários fantasmas, a Câmara resolveu intervir no caso da concessão indiscriminada de Bolsões Residenciais, instituindo o morador-fantasma. Talvez para espalhar ainda mais o terror na região. Associações de Moradores de “falsos condomínios”(ex-bolsões)  e/ou  Administradoras adoram dar sustos nas pessoas e até levá-las ao desespero, à histeria ou ao pânico. O direito de propriedade do cidadão, matéria que não compete ao Município constitucionalmente,  não pode ser aviltado dessa forma tão primária, especialmente quando se ouve a fala dos vereadores, que desconhecem todo e qualquer direito por mais elementar que seja, além da lingua-mãe, claro.

Na tal audiência publica que compareci fiquei estarrecido ao saber que a Comissão de Justiça da Camara de Cotia aprovou o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Jabá. Dá pra imaginar uma comissão dessas que desconhece a Constituição Federal. Tá rindo do quê? É sério.

Esse projeto de lei, como fórmula mágica,  tenta modificar o percentual de moradores de determinado conjunto de ruas para 90% de adesão (antes era 50%)  para conceder o novo bolsão residencial. Na prática significa criar a figura do morador-fantasma que não mora mas que assina. Ninguém confere nada mesmo, ninguém reconhece firma de ninguém (muito menos de um fantasma). Aliás, fantasma só aparece pra votar e depois escafede-se.

Somos totalmente contrários à concessão de bolsões por quem quer que seja. A prática revela-se inconstitucional como denuncia abertamente o MP.

Na prática, porém, é o que temos. Se o pessoal de tal rua é contra é só pegar um outro pessoal da rua de baixo, simpático à sua causa, e tá feito. O cachorro que passava naquela rua não passa mais. O ônibus não passa mais. O carteiro não passa mais. A policia idem. O pobre não passa mais. O dono do imóvel que discordar não entra mais na sua casa (agora habitada por fantasmas).

Mas não tem problema. Aproveitando a proximidade da pista de pouso  Helipark na região, a Prefeitura de Cotia já está providenciando uma forma digna de transporte coletivo para o cidadão menos privilegiado chegar à sua casa. O lema dessa campanha nós já descobrimos e revelamos em primeira mão.

“Helicópteros para os pobres”

Tô nessa! Já reservei meu assento na Primeira classe!

Abilio Manuel, musico, Parque Primavera, Carapicuiba (SP)

Quem garante o que?

Ouvi no rádio hoje pela manhã: sequestrado é resgatado pela Polícia. Jovem em estado de fraqueza é encaminhado para o hospital.

 

Agora pasmem! Quem fazia parte da quadrilha?

- porteiro do prédio onde morava o sequestrado (!!!)

- o irmão do porteiro

- dois porteiros de dois outros prédios (!!!)

 

Três elementos foram presos e um fugiu. 

 

Claro que há muita gente boa, mas ... pensem: quem garante que os porteiros do (pseudo-)condomínio onde você mora não faz parte de uma quadrilha? A Associação de "amigos" de Bairro? Nunca vi ... A administradora, que, como sempre é invocada pela associação quando interpelada com uma questão à qual não sabe responder? Duvido!

Enfim ... na hora de cobrar - mesmo que de forma imoral, aética e ilegal - você, morador, é que é responsável. Mas na hora dos problemas, na hora do assalto, do roubo, do vandalismo, de ações arbitrárias da própria associação, ah! .... Aí é com a Polícia, com a Justiça, com a Administração Pública ... Não há associação ou administradora que apareça nesta hora assumindo a responsabilidade. Pelo menos, eu nunca vi ...

 

Portanto, pensem como é importante comparecer na próxima Segunda-feira, dia 7,  às 19:00 horas, à Audiência Pública que se fará realizar na Câmara dos Vereadores de Cotia para discutir o Projeto de Lei que introduz modificações na Lei dos Bolsões do Município.

 

Externe sua indignação: compareça, peça a palavra, e leve seu cartaz.

 

Edgard Martins

Avilesp

Próxima Reunião da AVILESP -19 de Maio – 16h30

Local: Espaço de Eventos da Sorveteria Sabiá

            Raposo Tavares, km 30 - sentido Cotia-São Paulo

Temas para discussão:

- Evolução dos processos judiciais à luz da Constituição Federal, das Leis e dos Códigos Civil e Criminal: muitas sentenças equivocadas e alguns acertos.

- Avaliação dos desdobramentos da Audiência Pública ocorrida em dia 7 de Maio na Câmara dos Vereadores de Cotia sobre o Projeto de Lei que introduz modificações na Lei dos Bolsões do Município: desdobramentos e conseqüências.

- Mobilização junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: objetivos e planos de ação.

 

A reunião é aberta a todos os interessados.

 

Mais informações: 4242-1314

Site da Granja faz enquete sobre Bolsões Residenciais

O Site da Granja está fazendo uma PESQUISA DE OPINIÃO entre aqueles que acessam a sua página na Internet (www.granjaviana.com.br) para avaliar A OPINIÃO do público em geral SOBRE A QUESTÃO DOS BOLSÕES.

É DE VITAL IMPORTÂNCIA QUE TODOS AQUELES QUE NÃO CONCORDAM COM A ATUAL SITUAÇÃO QUE ACESSEM O SITE (www.granjaviana.com.br) E MANIFESTEM SUA OPINIÃO.

NÃO SÓ os habitantes do Município de Cotia de prticipar desta pesquisa, mas todos, de qualquer município, pois O QUE ESTÁ SENDO DECIDIDO HOJE EM COTIA SE ESPALHARÁ PARA OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO E, QUEM SABE, DO PAÍS.
E PIOR: já se tem notícia que as mesmas técnicas usadas pelas Associações de Bairro estão sendo implementadas por SÍNDICOS em CONDOMÍNIOS verdadeiros (prédios de apartamento).

Portanto, HÁ MOTIVOS DE SOBRA PARA QUE TODOS PARTICIPEM! CONCLAMEM SEUS AMIGOS, PARENTES, CONHECIDOS, COLEGAS DE TRABALHO A PARTICIPAR. VOTE E FAÇA COM QUE TODOS VOTEM!