Jurisprudência

Nesta página sentenças e jurisprudência favorável a moradores

EMBARGO DE DIVERGÊNCIA  - SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide e pacifica a jurisprudência ao decidir em embargo de divergência que não associado não pode ser cobrado compulsoriamente.

ACÓRDÃOS  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DE SÃO PAULO - favoráveis ao morador.

 Decisões respeitando a Constituição, as Leis estabelecidas, o razoável e os costumes (nunca se ouviu falar em contratos  unilaterais de prestação de serviços como tem ocorrido em decisões favoráveis às Associações).

1- Morador x  Associação J. das Vertentes - março 2006

2- Morador x Associação Parque dos Principes - julho 2009 . 
Note-se que há neste Acordão referencia ao Termo de ajustamento de conduta 23/98 - da Promotoria do Consumidor -  evidenciando-se claramente a relação de consumo e portanto as Leis do Código do Consumidor também indicam a razão do morador.

ACÓRDÃOS  TJ  RIO DE JANEIRO - favoráveis ao morador. Note-se que por decisões favoráveis à Associações (que não é o caso destas) alguns desembargadores do Estado do Rio de Janeiro abriram caminho para as milicias que vendem proteção. Os argumentos são os mesmos , tanto entre os milicianos e as Associações : o morador tem que pagar simplesmente porque mora ou possui imóvel no território da Associação ou das milicias.

 1 - Acordão - junho 2009 .

    Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio  enfatiza a questão  Constitucional, direito fundamental que deve prevalecer sempre.

 2 - Acordão - junho 2009 .
      Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio mostra que o cidadão só deve  obrigação de fazer aquilo previsto em Lei e não é obrigado a associar-se.