No último dia 12 de julho - Na Casa da Cidade - Rua Rodesia, 398 Tel.: 3814.3372 houve o debate sobre a revisão da Lei de Regularização e aprovação de Loteamentos - 6766. O deputado José Eduardo Cardozo, relator na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Revisão da Lei 6766 e presidente da Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 3057/2000 (Parcelamento do Solo) esteve presente,na Casa da Cidade para debater a lei que regulamenta a aprovação e regularização de loteamentos em todo o país, com a secretária nacional de programas urbanos Raquel Rolnik, com deputado estadual e autor de projetos de lei para a criação do Fundo e do Sistema Estadual de Habitação Mário Reali e com o professor da FAU-USP e coordenador da Casa da Cidade, Nabil Bonduki..A Lei de Responsabilidade Territorial é de enorme importância para as cidades brasileiras e vem sendo alvo de grande polêmica entre os empreendedores imobiliários, ambientalistas, movimentos de moradia e técnicos. O debate serviu para esclarecer os vários segmentos envolvidos. A Avilesp esteve presente com vários de seus membros e marcou sua posição contrária a diversos pontos do Projeto de Lei, reiterando a posiçao do Ministério Publico, como mostra a postagem anterior deste blog.
1 comentários:
Debate muito oportuno, pois, como representante da AVILESP, tivemos oportunidade de denunciar os "achaques" praticados por "administradoras", em nome de "associações". Essas "organizações" vêm se servindo desse Projeto de Lei, para - ENGANOSAMENTE - afirmar que as mensalidades e rateios são obrigatórios. É de uma ilegalidade flagrante. Só o Estado tem a prerrogativa de impor taxas, nunca o particular.
Só os associados respondem por despesas praticadas VOLUNTARIAMENTE pelas "associações". Quem não adereiu e não se associou (Veja a Constituição Federal) não está obrigado a fazer pagamento algum.
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